A partir de 1º de janeiro de 2026, o sistema municipal de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa Eletrônica de Balneário Camboriú (SC) será desativado.
Segundo a Secretaria da Fazenda do município, os contribuintes que utilizam o modelo avulso local poderão emitir notas apenas até 31 de dezembro de 2025.
A partir do ano seguinte, todas as emissões passarão a ser feitas exclusivamente pelo Emissor Público Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), que exige inscrição municipal ativa para Pessoa Jurídica ou Profissional Autônomo.
Por que o sistema municipal será encerrado
A mudança está alinhada ao processo de unificação nacional da NFS-e e às adequações necessárias após a Reforma Tributária do Consumo.
Com a centralização no emissor nacional, os contribuintes passam a ter um processo único, facilitando a integração entre sistemas e a padronização dos documentos fiscais.
O que os contribuintes avulsos precisam fazer
A Prefeitura orienta que todos os usuários do sistema municipal solicitem sua inscrição municipal o quanto antes para evitar interrupções na emissão de notas.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, essa etapa é indispensável para que o contribuinte possa acessar o Emissor Público Nacional a partir de 2026.
A documentação técnica sobre o emissor nacional está disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.
Como solicitar a inscrição municipal
A solicitação deve ser feita pelo Protocolo Eletrônico 1doc, disponível no site da Prefeitura de Balneário Camboriú (SC).
No preenchimento, é necessário selecionar o assunto “SEFAZ – Alvarás Municipais (Atividades Econômicas)” e seguir as orientações informadas pelo sistema.
Após a análise e efetivação da inscrição pelo setor responsável, o contribuinte estará apto a emitir a NFS-e diretamente pelo Emissor Público Nacional.
Atendimento
A Secretaria da Fazenda disponibiliza seus canais oficiais para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao processo de migração e à emissão de notas.
Fonte: Prefeitura de Balneário Camboriú
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