A Prefeitura de Balneário Camboriú (SC) instituiu o programa Negocia ISS BC/2026, que permite a regularização de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com descontos em juros e multas.
A iniciativa teve início em 5 de janeiro de 2026.
Pessoas físicas e jurídicas interessadas devem aderir ao programa até 31 de março de 2026.
A adesão pode ser realizada de forma eletrônica, pelo site da Prefeitura de Balneário Camboriú, ou, de maneira excepcional, presencialmente no balcão de atendimento do Paço Municipal.
O programa contempla débitos de ISS cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Estão incluídos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, além de saldos remanescentes de parcelamentos cancelados ou ainda em vigor.
O contribuinte pode optar pelo pagamento em cota única ou pelo parcelamento em até dez cotas mensais e sucessivas.
A regra estabelece que a última parcela não pode ter vencimento após dezembro de 2026.
Os percentuais de desconto sobre juros moratórios e multa moratória variam conforme a forma de pagamento escolhida.
No pagamento em cota única, o desconto é de 100%.
Para parcelamentos entre duas e cinco cotas mensais, o desconto é de 80%.
Já para parcelamentos entre seis e dez cotas mensais, o desconto aplicado é de 60%.
Nos casos de parcelamento, haverá atualização monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre cada parcela.
O valor mínimo de cada cota corresponde a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoas físicas e a 100% da UFM para pessoas jurídicas.
A primeira parcela ou o pagamento em cota única vence no quinto dia corrido após a adesão ao programa.
O Negocia ISS BC/2026 também permite o reparcelamento de débitos, desde que a primeira cota represente 20% do valor total do novo parcelamento.
A adesão implica o reconhecimento irretratável da dívida e a renúncia a eventuais impugnações ou recursos administrativos.
O acordo poderá ser rescindido automaticamente em caso de não pagamento da primeira parcela ou da existência de três parcelas em aberto, consecutivas ou não.
O atendimento presencial ocorre no balcão do Paço Municipal Aldo Novaes, localizado na Rua Dinamarca, nº 320, bairro Nações.
O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.
Fonte: Prefeitura de Balneário Camboriú
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