A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria da Fazenda, deu início nesta quarta-feira (1º) à primeira etapa da transição para o uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025.
Nesta fase inicial, a mudança atinge as empresas optantes pelo Simples Nacional, que passam a emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo sistema nacional.
O processo seguirá em cronograma gradual até 2026, contemplando todos os prestadores de serviços do município.
Objetivos da mudança
Segundo a secretária da Fazenda, Magda Bez, a adoção do emissor nacional é um avanço para simplificar a rotina dos contribuintes e alinhar Balneário Camboriú às práticas mais modernas de gestão tributária.
“Estamos avançando em um processo que vai simplificar a rotina de empresas e profissionais liberais, que poderão emitir suas notas com mais facilidade, segurança e em padrão único nacional”, destacou.
Adaptação tecnológica
Empresas e profissionais que utilizam softwares próprios precisarão adaptar seus sistemas às novas interfaces e formatos definidos pelo Portal Nacional da NFS-e.
A documentação técnica já está disponível em www.gov.br/nfse.
Cronograma da transição em Balneário Camboriú
- 1ª etapa (01/10/2025): empresas optantes pelo Simples Nacional.
- 2ª etapa (01/11/2025): sociedades profissionais e autônomos com imposto fixo (médicos, engenheiros, psicólogos, advogados, contadores, entre outros).
- 3ª etapa (01/01/2026): demais empresas prestadoras de serviços obrigadas à emissão de NFS-e.
Fonte: https://www.bc.sc.gov.br/imprensa_detalhe.cfm?codigo=40082
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »