A Prefeitura de Balneário Arroio do Silva (SC) confirmou a prorrogação do início da obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para 1º de janeiro de 2026.
A decisão, prevista no Decreto nº 146/2025, alcança todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços sujeitos ao ISSQN.
Segundo o município, após essa data, a emissão de notas fiscais não será mais realizada pelo sistema municipal. “As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão adequá-los ao Emissor Nacional, em tempo hábil para atender ao novo prazo”, afirmou o assessor jurídico da dívida ativa, Gustavo Amboni.
O Emissor Nacional, disponível no Portal Nacional da NFS-e, faz parte do processo de unificação que deverá ser obrigatório em todo o país até 2026. O recurso, gratuito, permite que contribuintes emitam suas notas fiscais em um único ambiente padronizado.
Entre os benefícios apontados para a adoção do sistema estão a unificação de processos, integração entre entes federativos, simplificação no preenchimento, redução de custos e maior eficiência na arrecadação do ISS.
Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com o setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura de Balneário Arroio do Silva.
Fonte: Prefeitura de Balneário Arroio do Silva
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