Atualizações na Nota Técnica 2025.002-RTC v1.30: o que mudou na Reforma Tributária para NF-e e NFC-e

A Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.30, publicada em outubro de 2025, traz refinamentos essenciais para a adequação da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) à Reforma Tributária do Consumo, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.

Essa versão substitui a NT 2024.002-IBS/CBS v1.10 e atualiza as edições anteriores (como 1.20), focando em novos campos, regras de validação, ajustes no cronograma de implantação e correções diversas.

Abaixo, destacamos apenas as principais novidades em relação às versões prévias, sem entrar em detalhes sobre o conteúdo integral da NT.

Novos Campos Adicionados

Em comparação com a v1.20, a v1.30 introduz campos adicionais no leiaute da NF-e para melhor suporte à tributação do IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS). Esses campos visam aprimorar o controle e a apuração assistida:

• Grupo UB (Informações dos Tributos IBS/CBS e IS): Inclusão de campos específicos para detalhar alíquotas, bases de cálculo e valores de crédito presumido, com ênfase em cenários de sucessão empresarial e operações especiais.
• Grupo VB (Total do Item da NF-e): Novos campos para totalização de itens com referenciamento a créditos e débitos ajustados.
• Grupo VC (Referenciamento de Item de Outro DF-e): Campos expandidos para vincular itens de documentos fiscais eletrônicos prévios, facilitando rastreabilidade em notas de crédito/débito.
• Grupo W03 (Total da NF-e – IBS/CBS/IS): Adição de totais agregados para IBS/CBS, incluindo campos para previsão de entrega e eventos de perecimento/perda.

Esses campos são opcionais até janeiro de 2026 em produção, mas já validados se preenchidos.

Novas Regras de Validação (RVs)

A v1.30 expande significativamente o conjunto de RVs, criando ou alterando dezenas delas para garantir conformidade com a LC 214/2025. Diferente da v1.20, que focava em detalhamentos iniciais, essa versão adiciona RVs específicas para cenários complexos, como:

• Grupo B (Identificação da NF-e): Novas RVs como B10a-10 a B10a-50 e B25-110/120, que validam finalidades de débito/crédito e numeração em operações de ajuste.
• Grupo UB: Inserção de RVs como UB112-10/20/30, UB116-10/20/30, UB120-10/20, UB122-10, UB123-10/20, UB125-10, UB126-10, UB127-10/20, UB129-10, UB130-10, UB131-10/20/30/40/50, UB132-10 e UB133-10, focadas em classificação tributária, créditos presumidos e operações de sucessão.
• Grupo VB e VC: RVs para totais de itens e referenciamentos, como validações de consistência entre débitos e créditos.
• Grupo W03: Novas RVs W59f-10 e W59g-10 para totais de IBS/CBS/IS.

Essas RVs entram em vigor de forma escalonada: a maioria até 10/11/2025 em produção (com teste até 29/10/2025), enquanto o bloco listado acima (ex.: B10a-10 etc.) tem implantação em teste até 24/11/2025 e produção em 02/02/2026.

Elas se aplicam apenas a documentos com campos de IBS/CBS preenchidos, sem impacto em NF-e legadas.

Alterações no Cronograma de Implantação

O cronograma foi revisado em relação à v1.20, com prazos ajustados para maior flexibilidade:

• Entrada do Schema, RVs e Eventos: Antecipada para até 29/10/2025 em homologação e 10/11/2025 em produção (exceto RVs específicas mencionadas acima).
• Obrigatoriedade dos Novos Tributos (RV UB12-10): Agora marcada como “implementação futura” em homologação, com produção em 05/01/2026 – um adiamento sutil para alinhar com a validade jurídica a partir de 2026.
• Detalhamento por CRT: Reforço nas orientações para CRT=3 (Regime Normal), com preenchimento facultativo de IBS/CBS até janeiro/2026 em produção. Para outros CRTs (ex.: Simples Nacional), tributação IBS/CBS/IS só a partir de 2027, com NT futura.

Em homologação, os campos permanecem facultativos até outubro/2025, tornando-se obrigatórios e validados a partir daí. Em produção, sem valor jurídico para IBS/CBS até 01/01/2026.

Ajustes Diversos e Eventos

• Eventos: Pequenos refinamentos em eventos existentes, como “Atualização da Data de Previsão de Entrega” (8.19), e confirmação de disponibilidade do schema de eventos até 11/08/2025 (da v1.10, mas reforçado). Não há criação de novos eventos em relação à v1.20, mas ajustes para melhor integração com apuração assistida.
• Anexos: Atualizações nos anexos I a IV, com códigos de classificação tributária (cClassTrib, cClassTribIS, cCredPres) alinhados a novidades regulatórias.
• Introdução e Sumário: Texto revisado para esclarecer a substituição da NT 2024.002 e enfatizar que discussões da Reforma ainda estão em curso, com possíveis ajustes futuros.

Essas atualizações visam preparar o ecossistema fiscal para a transição suave em 2026, com foco em automação e conformidade.

Recomendamos que desenvolvedores e contribuintes verifiquem o Portal da NF-e para schemas atualizados e testem em homologação o quanto antes. Para mais detalhes, consulte a NT completa.