A Prefeitura de São Paulo (SP) publicou minuta de instrução normativa que altera regras da emissão de documentos fiscais para prestadores de serviços no município.
A principal mudança é a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por profissionais liberais e autônomos.
A medida altera o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8/2011 e amplia a lista de códigos de serviço, além de padronizar a exigência de emissão de nota fiscal.
NFS-e passa a ser obrigatória
Com a nova regra, o campo “documentos fiscais” deixa de ser facultativo para profissionais autônomos.
Na prática, todos os serviços prestados por esse grupo deverão ser documentados por meio de NFS-e.
“Relativamente aos serviços prestados por profissionais liberais e autônomos, o campo ‘documentos fiscais’ […] deverá conter a expressão ‘NFS-e’ em lugar de ‘Facultativo’.”
A mudança impacta diretamente profissionais que antes não eram obrigados a emitir nota fiscal em determinadas atividades.
Novos códigos de serviço
A instrução inclui uma extensa lista de novos códigos de serviço no cadastro municipal.
Entre os principais segmentos contemplados estão:
- Tecnologia da informação, como desenvolvimento de sistemas, programação e hospedagem de dados
- Consultoria e assessoria em diversas áreas
- Serviços de engenharia, arquitetura e agronomia
- Atividades de saúde e serviços laboratoriais
- Serviços pessoais, como estética e cuidados
- Serviços de manutenção, construção e limpeza
As alíquotas variam principalmente entre 2% e 5%, dependendo do tipo de serviço.
O período de apuração permanece mensal, com vencimento do imposto no dia 10 do mês seguinte à prestação.
Encerramento de códigos antigos
A norma também determina o encerramento de diversos códigos de serviço antigos.
Essa atualização busca padronizar e reorganizar o cadastro de atividades econômicas do município.
Os códigos antigos deixam de valer a partir de 31 de dezembro de 2025.
Início dos efeitos
As novas regras passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade da NFS-e.
Outras disposições entram em vigor na data de publicação da norma.
Impacto para profissionais
A exigência da NFS-e representa um aumento na formalização das atividades de profissionais autônomos e liberais.
Na prática, isso implica maior controle fiscal por parte do município e necessidade de adaptação por parte dos prestadores de serviço.
Profissionais que ainda não utilizam sistemas de emissão de nota deverão se adequar para evitar irregularidades.
Onde consultar a tabela completa
A tabela com todos os códigos de serviço incluídos pode ser consultada no material disponibilizado abaixo.
Clique aqui para acessar a tabela completa em PDF.
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo
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