A Prefeitura de Araranguá (SC), por meio da Secretaria de Finanças, anunciou que os prestadores de serviços do município deverão se adaptar ao novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a partir de 1º de janeiro de 2026.
Mesmo com a mudança, o município continuará oferecendo seu próprio emissor. As empresas que já utilizam o ararangua.atende.net ou o webservice poderão seguir emitindo suas notas pelos mesmos canais.
O principal ponto de transformação está no layout da NFS-e, que passará a seguir o modelo nacional previsto na Reforma Tributária e na Lei Complementar nº 214/2025, com envio automático das informações ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).
A mudança busca padronizar informações em todo o país e permitir que empresas e órgãos públicos trabalhem com um fluxo mais consistente e integrado. Segundo o município, a adaptação ao novo modelo é necessária para evitar falhas operacionais e riscos fiscais a partir do início de 2026.
O que muda para os prestadores de serviços?
- Padronização nacional: O Brasil passa a adotar um único layout de NFS-e, eliminando diferenças entre sistemas municipais.
- Novos campos e validações: O novo modelo passa a incluir informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que substituirão o ISS e o ICMS conforme avança a implementação da Reforma Tributária.
- Centralização pela Receita Federal: A emissão e o armazenamento das notas ficam concentrados no ambiente nacional da Receita Federal. Araranguá já aderiu ao padrão, de forma que todas as notas emitidas localmente serão enviadas automaticamente ao ADN.
- Substituição do RPS pelo DPS: O Recibo Provisório de Serviços (RPS) deixa de existir e dá lugar ao Documento Provisório de Serviços (DPS), padronizado nacionalmente.
Cronograma de transição
A partir de 1º de janeiro de 2026, somente o novo padrão nacional será aceito. Notas fora do modelo atualizado poderão ser rejeitadas.
Como sua empresa deve se preparar?
Consulte sua contabilidade e confirme se seu software já está atualizado para o novo layout.
Estude os novos campos associados aos tributos IBS e CBS.
Acompanhe as notas técnicas e comunicados da Prefeitura e do Comitê Gestor da NFS-e para garantir conformidade.
A Secretaria de Finanças reforça que está disponível para orientar empresas e profissionais durante o processo de adaptação ao novo padrão. Informações adicionais podem ser acessadas no Portal do Contribuinte, no site oficial do município.
Fonte: Prefeitura de Araranguá
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