A Prefeitura de Arapiraca (AL) definiu que a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e documentos relacionados ao ISSQN passará a ser feita exclusivamente pelo emissor de padrão nacional.
A mudança entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e segue as diretrizes do sistema mantido pelo Governo Federal.
Com isso, prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, obrigados à emissão de NFS-e no município deverão utilizar o portal nacional disponível em https://www.gov.br/nfse.
A adesão foi formalizada por meio do Decreto nº 3.013/2025, publicado em novembro, que alinha a legislação municipal ao padrão nacional da NFS-e.
Segundo o decreto, o sistema atualmente utilizado pela Prefeitura de Arapiraca continuará disponível apenas para consultas, emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e operações correlatas.
A emissão de novas notas pelo sistema municipal será descontinuada a partir de 1º de janeiro de 2026.
Os Recibos Provisórios de Serviços (RPS) emitidos ao longo de 2025 deverão ser convertidos em NFS-e até 31 de dezembro de 2025, utilizando o sistema próprio da prefeitura.
Para contribuintes que utilizam sistemas próprios ou ERPs integrados, será necessário adequar as soluções para comunicação com o emissor nacional por meio de APIs, conforme a documentação técnica disponível no portal da NFS-e Nacional.
O decreto também prevê a substituição do RPS pela Declaração de Prestação de Serviço (DPS), que deverá ser assinada digitalmente e transmitida ao ambiente nacional.
O recolhimento do ISSQN continuará sendo realizado por meio do DAM, emitido pelo sistema municipal, mesmo com a emissão da NFS-e ocorrendo no ambiente nacional.
As notas emitidas no padrão nacional serão importadas automaticamente para o sistema da prefeitura para fins de apuração do imposto.
Prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional não terão alterações na forma de recolhimento do ISSQN, que seguirá as regras federais do regime.
De acordo com o decreto, o suporte técnico relacionado ao uso do emissor nacional será de responsabilidade do Comitê Gestor da NFS-e.
A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável por orientar os contribuintes quanto às regras tributárias específicas do município.
Há ainda a previsão de divulgação, nos meses de novembro e dezembro de 2025, de uma lista de contribuintes selecionados para participar de um projeto-piloto de testes da nova plataforma.
Os contribuintes devem consultar os manuais, ambientes de testes e documentação técnica disponíveis no Portal da NFS-e Nacional para se preparar para a migração.
Fonte: Prefeitura de Arapiraca
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