A Prefeitura de Araçatuba (SP) publicou decreto no Diário Oficial municipal instituindo a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional para todas as operações sujeitas ao ISSQN.
A obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2026.
Com a mudança, o município passa a utilizar exclusivamente o Ambiente de Dados Nacional (ADN) para emissão da NFS-e, substituindo todos os modelos atualmente adotados na cidade.
O decreto faz referência à Lei Complementar Federal 214/2024, que determina o compartilhamento de informações sobre operações de serviços por meio de documentos fiscais eletrônicos, reforçando que o padrão nacional deve ser seguido pelos municípios.
Como ficará a emissão da NFS-e em Araçatuba (SP)
Os prestadores de serviços estabelecidos no município e sujeitos ao ISSQN deverão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Sistema Nacional da NFS-e, disponível no portal oficial do governo federal.
O documento eletrônico passa a registrar operações de prestação de serviços com validade jurídica nacional, integrando Araçatuba ao modelo unificado que vem sendo adotado em todo o país.
Sistema municipal continuará para obrigações acessórias
Mesmo com a adoção da NFS-e Nacional, o sistema municipal “ISS ON-LINE” continuará disponível.
Ele será utilizado para emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e para a Declaração Mensal de Serviços, que permanecem obrigatórias.
As informações declaradas na NFS-e nacional servirão como base para lançamento e fiscalização do ISSQN.
Empresas que usam sistemas próprios precisarão se adequar
O decreto também trata dos contribuintes que utilizam softwares próprios de emissão fiscal.
Essas empresas deverão adaptar seus sistemas para transmitir dados conforme o padrão da Receita Federal, utilizando as APIs disponibilizadas pelo Ambiente de Dados Nacional.
A adequação técnica é fundamental para garantir que todas as notas sejam processadas corretamente pelo modelo nacional.
Fonte: Prefeitura de Araçatuba
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