A Prefeitura de Aquidauana (MS) alertou contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) sobre a necessidade de migrar para o Emissor Nacional da NFS-e.
A alteração integra o processo de padronização nacional da emissão de notas de serviços e as adaptações relacionadas à Reforma Tributária.
Segundo a norma, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar o Emissor Nacional, seja pela plataforma web ou por integração com sistemas próprios.
A Prefeitura orienta que os contribuintes não deixem a migração para a última hora, a fim de evitar dificuldades no acesso ao sistema e transtornos na emissão de documentos fiscais.
O prazo local para realizar os ajustes termina em 30 de setembro.
Em nível federal, a Receita Federal prorrogou a obrigatoriedade nacional para 1º de novembro de 2026.
A mudança está prevista na Resolução CGSN nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
“A orientação é para que os contribuintes não deixem a adaptação para a última hora, evitando dificuldades no acesso ao sistema e possíveis transtornos na emissão de documentos fiscais.”
Para esclarecimentos, os contribuintes podem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura de Aquidauana (MS).
Os contatos disponíveis são (67) 3240-1400, ramal 1545, e WhatsApp (67) 99176-6083.
Fique atento aos prazos e às orientações municipais para evitar problemas na emissão da NFS-e.
Fonte: Prefeitura de Aquidauana (MS)
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