A Prefeitura de Antônio Prado (RS) informou que o sistema municipal de emissão de Notas Fiscais de Serviços será encerrado.
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as NFS-e deverão ser emitidas exclusivamente pelo portal nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Segundo comunicado oficial:
“Todas as Notas Fiscais de Serviços deverão ser emitidas exclusivamente através do portal nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)”.
A mudança acompanha a transição nacional prevista na reforma tributária e tem como objetivo centralizar e padronizar o processo de emissão em todo o país.
Como ficará a emissão em Antônio Prado (RS)
O portal municipal deixará de funcionar para novas emissões a partir de janeiro de 2026.
Com isso, empresas e prestadores de serviço devem utilizar o emissor nacional, acessível em: www.nfse.gov.br/EmissorNacional
A Secretaria de Finanças orienta que as empresas realizem a adaptação com antecedência, revisem processos internos e garantam que todos os responsáveis estejam aptos a operar o novo sistema.
De acordo com a secretária Carla Fantin, “estamos à disposição para auxiliar no que for preciso e esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir durante este período de transição”.
O que diz a legislação municipal sobre a NFS-e
A obrigatoriedade de uso da NFS-e em Antônio Prado já era prevista no Decreto Municipal nº 1.266/2020, que regulamentou a emissão eletrônica no município.
O decreto definiu que pessoas jurídicas enquadradas nas atividades listadas no Anexo Único deveriam adotar a NFS-e e entregar talões em papel após o início das emissões eletrônicas, além de prever um período de transição com possibilidade de correções sem penalidades.
Entre as atividades incluídas no anexo, há divisões do CNAE como:
- Agricultura, pecuária e serviços relacionados
- Indústrias extrativas
- Indústrias de transformação
- Eletricidade e gás
O decreto também destacou que, após a adesão voluntária ou obrigatória, não seria mais permitida a emissão de notas fiscais impressas.
O que as empresas devem fazer agora
A etapa atual exige apenas que os contribuintes migrem suas emissões para o emissor nacional.
Não há alterações anunciadas quanto a prazos locais, credenciamento ou regras adicionais além da mudança de sistema.
É recomendado que os responsáveis:
- Acessem e testem o emissor nacional o quanto antes;
- Atualizem processos internos de faturamento;
- Verifiquem certificados digitais, cadastros e parametrizações;
- Orientem equipes contábeis e operacionais sobre o novo fluxo.
Fonte: Prefeitura Municipal de Antônio Prado
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