Monitoramento de adesão dos Municípios ao Emissor Nacional (NFS-e Nacional)

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Consulta interativa: verifique a situação do seu município na NFS-e Nacional

Precisa saber agora se a sua cidade já está integrada ao sistema nacional de notas fiscais de serviço?

O buscador acima oferece resposta imediata sobre o status de qualquer uma das 5.571 prefeituras brasileiras.

Como fazer a consulta

Busca direta por município

Digite o nome da cidade no campo de busca e o sistema retorna instantaneamente todas as informações oficiais: desde a situação do convênio até detalhes sobre qual modalidade de emissor está sendo utilizada.

Exemplo prático: Digite “belo horizonte” e você verá que a capital mineira possui convênio ativo, aderiu ao emissor nacional e está transmitindo dados para o Ambiente de Dados Nacional (ADN). O CNPJ da prefeitura e a população também aparecem para contextualizar.

A consulta não diferencia maiúsculas de minúsculas e aceita nomes parciais, facilitando buscas rápidas mesmo se você não lembrar a grafia exata.

Combinando filtros para análises abrangentes

Embora a busca por nome seja o recurso principal, os filtros complementares potencializam análises mais amplas:

Por região geográfica: Identifique padrões de adesão no Nordeste versus Sul, por exemplo, para entender movimentos regionais de modernização fiscal.

Por estado: Útil para empresas que concentram operações em UFs específicas e precisam mapear rapidamente todas as cidades relevantes dentro daquele território.

Por status do convênio: Isole apenas municípios já conveniados para planejar integrações prioritárias, ou foque nos não aderentes para antecipar futuras mudanças.

Por tipo de emissor: Descubra quais prefeituras adotaram a solução pública federal versus aquelas que mantêm sistemas próprios ou contratados de fornecedores privados.

Entendendo o resultado da sua consulta

O que significa cada informação apresentada

• Região e UF: Localização geográfica básica, importante para contexto logístico e análises comparativas entre estados vizinhos.
• CNPJ: O identificador fiscal único da prefeitura, essencial para qualquer integração técnica com sistemas de faturamento. Este número deve ser usado em homologações e testes de emissão.
• Status do Convênio: O dado mais crítico da consulta. “Conveniado Ativo” significa que a cidade já formalizou adesão e está autorizada a operar na plataforma nacional. Outros status indicam situações intermediárias ou ausência de adesão.
• Emissor Nacional: Mostra se a prefeitura utiliza o módulo emissor gratuito disponibilizado pela Receita Federal (“Sim”) ou mantém sistema próprio/terceirizado (“Não”). Municípios que respondem “Sim” geralmente oferecem aos contribuintes a opção de emitir notas diretamente no portal gov.br sem necessidade de softwares pagos.
• Ativo na Base (ADN): Confirma se as notas fiscais emitidas naquele município já estão sendo enviadas para o repositório central da Receita Federal. “Sim” garante que há integração operacional de fato, não apenas adesão formal no papel.
• População: O tamanho do município ajuda a dimensionar o impacto da adesão. Cidades grandes concentram maior volume de transações de serviços e, portanto, sua migração afeta mais contribuintes e sistemas.

Por que consultar antes de operar

Para empresas prestadoras de serviços

Se você presta serviços em múltiplas localidades, cada município pode exigir layouts XML diferentes caso não tenha aderido ao padrão nacional. Consultar antecipadamente evita surpresas no momento da emissão: você saberá se precisa usar integração legada específica ou se já pode utilizar o layout unificado.

Exemplo real: Uma empresa de TI que atende 50 cidades diferentes reduziu de 12 integrações customizadas para apenas 2 após verificar quais clientes já migraram para o padrão nacional.

Para tomadores de serviços

Ao contratar prestadores de outras cidades, saber o status da prefeitura deles ajuda a antecipar problemas de conformidade. Municípios não integrados ao ADN podem gerar dificuldades no aproveitamento de créditos tributários futuros quando o IBS/CBS entrar em vigor.

Para desenvolvedores de sistemas fiscais

A consulta permite priorização técnica: comece desenvolvendo para os municípios já conveniados onde seus clientes operam, deixando cidades sem adesão para releases futuros. Isso otimiza recursos de desenvolvimento e acelera time-to-market.

Para consultorias contábeis

Identifique quais clientes estão em municípios que recentemente migraram e podem precisar de orientação sobre novas obrigações ou oportunidades de simplificação. Ofereça serviços proativos de adequação antes que problemas apareçam.

Detalhando o Emissor Nacional

Duas modalidades de participação

O conceito de “Emissor Nacional” gera confusão porque engloba dois cenários distintos:

Emissor Nacional Completo: A prefeitura adota integralmente a solução tecnológica da Receita Federal. Contribuintes daquela cidade podem emitir notas gratuitamente através do portal gov.br, sem necessidade de softwares de terceiros. Ideal para pequenos prestadores de serviço que não justificam investimento em sistemas pagos.

Apenas Integração ADN: O município mantém seu próprio sistema emissor (desenvolvido internamente ou contratado), mas envia cópias de todas as notas para o Ambiente de Dados Nacional. Neste caso, contribuintes continuam usando os sistemas que já conhecem, mas a Receita Federal ganha visibilidade centralizada para fiscalização.

Ambos os modelos aparecem como “conveniado ativo” na busca, mas o campo “Emissor Nacional” distingue qual caminho foi escolhido.

Vantagens de cada abordagem

Municípios que adotam o Emissor Nacional completo economizam custos com licenças de software e equipes de TI dedicadas, além de oferecerem opção gratuita para contribuintes que não podem pagar sistemas comerciais.

Prefeituras que mantêm emissores próprios preservam funcionalidades customizadas desenvolvidas ao longo de anos, evitando resistência de usuários acostumados com interfaces específicas e fluxos adaptados à realidade local.

O que é o Ambiente de Dados Nacional (ADN)

O coração da integração fiscal

O ADN funciona como um grande repositório federal que recebe cópias de todas as notas fiscais de serviço emitidas no país, independentemente do sistema emissor utilizado. Pense nele como um “backup centralizado” que a Receita Federal mantém para cruzar informações entre prestadores e tomadores.

Quando um município está “Ativo na Base”, significa que ele já estabeleceu os canais técnicos (webservices) para enviar XMLs automaticamente ao ADN sempre que uma nota é emitida. Isso permite:

• Cruzamento automático entre notas emitidas e notas recebidas
• Identificação de sonegação sem fiscalizações presenciais
• Consulta unificada para empresas verificarem notas de fornecedores de qualquer cidade
• Base de dados preparada para o futuro IBS/CBS da Reforma Tributária

Por que municípios ainda não estão ativos

Algumas prefeituras assinaram o convênio mas ainda não aparecem como “ativas na base” por estarem em fase de homologação técnica: testando integrações, ajustando sistemas legados ou treinando equipes. Outras enfrentam limitações de infraestrutura tecnológica e dependem de investimentos em modernização antes de estabelecer a conexão.

Conexão com a Reforma Tributária

Preparação para IBS e CBS

A Lei Complementar 214/2025 determina que o padrão nacional de NFS-e será a espinha dorsal do novo sistema tributário brasileiro. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que substituirá ISS e ICMS, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no lugar de PIS e COFINS, utilizarão a infraestrutura tecnológica que está sendo construída agora através destas adesões municipais.

Municípios que já migraram estão antecipando a adequação obrigatória que virá nos próximos anos. Para empresas, acompanhar essa transição através da consulta é estratégico: você identifica quais cidades já estão preparadas para o novo cenário versus aquelas que enfrentarão correria de última hora.

Timeline de implementação

Embora o IBS/CBS tenha período de transição até 2033, os primeiros efeitos práticos começam em 2026 com alíquotas teste. Empresas que já operam com o padrão nacional de NFS-e terão vantagem competitiva na adaptação aos novos tributos.

Frequência de atualização dos dados

De onde vêm as informações

Todos os dados apresentados na consulta são extraídos das bases oficiais da Receita Federal. A atualização ocorre regularmente para refletir novos convênios firmados e mudanças de status operacional.

Intervalo típico de defasagem

Entre a assinatura formal de um convênio pela prefeitura e sua aparição nesta ferramenta de consulta, pode haver intervalo de horas ou dias. Para situações onde precisão absoluta é crítica (como decisões de investimento ou auditorias), recomenda-se confirmar diretamente no site oficial nfse.gov.br ou contatar a Secretaria de Fazenda do município.

Interpretando os indicadores gerais

Além da busca individual

Os números consolidados no topo do painel (total de municípios, conveniados ativos, aderentes ao emissor, ativos na base) servem como termômetro do avanço nacional. Acompanhar a evolução desses percentuais ao longo dos meses revela a velocidade de modernização fiscal no país.

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Fonte dos dados: Receita Federal do Brasil – Portal NFS-e Nacional