A Prefeitura de Nova Venécia (ES) informou que passaram a valer novas regras técnicas para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município.
As mudanças estão alinhadas ao Padrão Nacional da NFS-e e integram o processo de adequação previsto na Reforma Tributária.
As novas exigências começaram a ser aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2026 e valem para todos os municípios brasileiros.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o objetivo é padronizar a emissão das notas fiscais de serviços em todo o país.
A medida busca garantir maior integração e validação das informações no ambiente tributário nacional.
Alteração é técnica
A principal mudança está relacionada ao formato do arquivo digital da NFS-e.
O XML da nota fiscal deve seguir o layout definido pelo padrão nacional.
Esse modelo permite a validação automática das informações nos sistemas federais.
Contribuintes que usam o sistema da Prefeitura
Os prestadores de serviços que utilizam o sistema municipal, operado pela E&L, não precisam realizar novo cadastro.
Também não há necessidade de alterar forma de acesso ou procedimentos de emissão.
O sistema da Prefeitura de Nova Venécia já está integrado à plataforma nacional da NFS-e.
Usuários de sistemas próprios ou ERPs
Contribuintes que utilizam sistemas próprios ou soluções de ERP devem atualizar seus sistemas.
A adequação é necessária para atender às exigências técnicas do padrão nacional.
As orientações e manuais técnicos estão disponíveis no portal oficial da NFS-e do Governo Federal.
Pontos que não mudam
A Prefeitura destacou que não haverá alteração de alíquotas.
Também não mudam os códigos de serviço nem o enquadramento tributário dos prestadores.
As mudanças não impactam a arrecadação de impostos.
A emissão da NFS-e continuará sendo realizada normalmente pelo sistema municipal.
Para esclarecimento de dúvidas, os prestadores de serviços podem procurar a Secretaria Municipal de Finanças.
Fonte: Prefeitura de Nova Venécia
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