A Secretaria Municipal de Fazenda de São João da Barra (RJ) anunciou a adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança impacta contribuintes que utilizam a plataforma ISSWEB para a emissão de notas fiscais de serviços.
Entre as principais alterações está a adequação dos códigos de serviços previstos na Lei Complementar nº 116/2003 ao modelo nacional.
Segundo a Secretaria, já está disponível um ambiente de testes e homologação para a emissão de NFS-e no novo padrão.
Os contribuintes podem acessar esse ambiente tanto pelo sistema ISSWEB quanto por integração via WebService.
O login para testes utiliza a mesma senha já empregada no ambiente de produção da Prefeitura.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Aristeu Neto, “o município fez convênio com a Receita Federal e passará a adotar os padrões da nota fiscal nacional”.
Ele reforçou a recomendação para que prestadores de serviços e contadores realizem testes antes da entrada definitiva do novo modelo.
Para usuários que emitem notas diretamente pelo ISSWEB, a operação do sistema permanece praticamente a mesma.
A principal mudança é a adaptação dos códigos de serviços, que passam a ter seis dígitos no padrão nacional.
Outra alteração relevante é a permissão de apenas um item de serviço por nota fiscal, conforme o layout nacional.
Para quem utiliza emissão via WebService, o layout geral permanece, mas algumas tags específicas foram ajustadas.
Entre as tags impactadas estão “ItemListaServico” e “CodigoTributacaoMunicipio”.
A Secretaria esclarece que os códigos da Lei Complementar nº 116/2003 continuam com quatro dígitos na legislação.
No padrão nacional, esses códigos passam a ser representados com seis dígitos, como nos exemplos 04.01.01 e 21.01.01.
Os códigos municipais também foram padronizados para seis dígitos.
Serviços como análises clínicas, patologia, radiologia, tomografia, ultrassonografia, ressonância magnética e quimioterapia estão entre os que receberam nova numeração.
Nos casos em que havia divergência entre o Código Tributário Municipal e a Lei Complementar nº 116/2003, foi feita uma correlação específica.
Essa correlação substitui os três últimos dígitos “000” por uma referência própria, garantindo compatibilidade com a legislação municipal.
A lista completa de serviços com essa correlação já foi disponibilizada pela Prefeitura.
A adoção do padrão nacional da NFS-e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Nessa data, os novos códigos passam a estar disponíveis no ambiente de produção para emissão via WebService.
Fonte: Prefeitura de São João da Barra / Secom
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