O prazo para adaptação ao sistema nacional de emissão de notas fiscais de serviços entra na reta final em Criciúma (SC).
O município concluiu a migração para o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), modelo definido pela Receita Federal como padrão para todo o país.
Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços deverão emitir suas notas exclusivamente pelo sistema nacional.
A administração municipal informou que, a partir dessa data, não será mais permitida a emissão de notas fiscais avulsas no município.
Para continuar emitindo documentos fiscais, os contribuintes precisarão estar cadastrados como autônomos, Microempreendedor Individual (MEI) ou em outro enquadramento empresarial compatível.
Em caso de dúvidas, a orientação é buscar informações diretamente no Portal de Arrecadação e Apoio Tributário do município.
Segundo a prefeitura, a adoção do emissor nacional substitui definitivamente o sistema próprio que era utilizado anteriormente.
A decisão levou em conta critérios técnicos como segurança da informação, padronização, integração de dados e redução de custos operacionais.
Em declaração oficial, o prefeito Vagner Espindola afirmou que a mudança coloca o município em conformidade com o padrão nacional e com as diretrizes da reforma tributária.
“Optamos por um sistema em conformidade com o padrão nacional e com as diretrizes da reforma tributária. Isso reduz retrabalho, amplia a transparência e garante maior integração entre Município, Estado e União”, declarou.
A migração atende às exigências da Lei Complementar nº 214/2025, que determina que todos os municípios brasileiros utilizem o modelo nacional de NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026.
O descumprimento dessa norma pode gerar sanções administrativas, como a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o processo de implantação foi realizado de forma gradual.
Em dezembro, a migração começou com contribuintes optantes pelo Simples Nacional e sociedades uniprofissionais.
Na sequência, outros prestadores de serviços foram incorporados ao novo sistema.
Segundo o auditor do Tesouro Municipal e chefe do setor de Arrecadação e Apoio Tributário, Diogo Luiz Brochetto, o emissor nacional reduz riscos de inconsistências e erros na emissão das notas.
“O Emissor Nacional assegura que Criciúma esteja permanentemente em conformidade com as normas federais e estaduais, sem custos adicionais de atualização”, explicou.
Com a conclusão do cronograma, a prefeitura reforça que, a partir de 2026, a emissão de NFS-e no município será feita exclusivamente pelo sistema nacional.
Fonte: Prefeitura de Criciúma
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