A Prefeitura de Anápolis (GO) informou que deixará de emitir a Nota Fiscal de Serviço Avulsa para profissionais autônomos.
A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 e está relacionada à adoção do modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Com a mudança, a emissão de notas avulsas diretamente pelo município será encerrada.
A adequação segue as regras da Lei Complementar nº 214/2025, que trata da padronização nacional da emissão de notas fiscais no contexto da Reforma Tributária.
A partir dessa data, pessoas físicas prestadoras de serviços precisarão realizar o Cadastro Econômico Municipal para continuar emitindo notas fiscais.
Cadastro passa a ser obrigatório para autônomos
Os profissionais autônomos deverão efetuar o Cadastro de Atividades Econômicas de Autônomo (CAE – Pessoa Física).
O cadastro é necessário para a geração da inscrição econômica municipal, que permitirá a emissão de notas no padrão nacional da NFS-e.
Segundo o município, o procedimento pode ser iniciado pelo Zap da Prefeitura, no número (62) 98551-6888, selecionando a opção “Cadastro Econômico”.
Após a conclusão do cadastro, o contribuinte deverá entrar em contato com o Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica para receber orientações sobre o início da emissão da NFS-e.
Fim da Nota Fiscal Avulsa e mudança no recolhimento do ISS
Com a extinção da Nota Fiscal de Serviço Avulsa, também deixa de existir o modelo de recolhimento antecipado do ISSQN no momento da emissão.
No novo formato, o imposto passará a ser cobrado exclusivamente na modalidade de ISS fixo anual.
O vencimento seguirá o calendário fiscal do ano corrente, conforme a legislação municipal.
A Secretaria Municipal de Economia orienta que o profissional autônomo solicite a baixa do cadastro municipal sempre que encerrar suas atividades.
Essa medida evita a geração de cobranças futuras relacionadas ao ISS fixo anual.
Canais de atendimento da Prefeitura
Para dúvidas sobre a emissão da NFS-e, o atendimento é realizado pelo Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica, pelo telefone (62) 3902-2195 ou pelo e-mail [email protected].
Questões relacionadas ao Cadastro Econômico podem ser esclarecidas junto ao Núcleo de Cadastro Econômico, pelo telefone (62) 3902-1332 ou pelo e-mail [email protected].
Fonte: Prefeitura de Anápolis
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