A Prefeitura de Vitória (ES) informou que a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica passará a ser realizada exclusivamente pelo Sistema Emissor Nacional de NFS-e.
Com a mudança, o sistema municipal deixa de ser utilizado para a emissão das notas, que passam a ser geradas na plataforma nacional.
A medida foi oficializada por publicação no Diário Oficial do município no dia 30 de dezembro.
A adoção do modelo nacional segue a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e estabelece a padronização da NFS-e em todo o país.
Segundo a prefeitura, a unificação do emissor busca simplificar obrigações para prestadores de serviços e padronizar procedimentos fiscais.
A emissão de NFS-e referente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro deverá ser feita somente pelo Emissor Nacional.
O acesso ao sistema será realizado por meio de aplicativo desenvolvido pela Receita Federal do Brasil, utilizando os dados do contribuinte.
Para que contadores realizem a emissão em nome de empresas ou profissionais, será necessária procuração registrada no ambiente da Receita Federal.
As declarações municipais continuam sendo feitas no Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços (ISISS), que permanece ativo para a entrega da Declaração de Movimento Econômico e informações de serviços tomados.
O recolhimento do ISS também segue sendo realizado no sistema municipal, obedecendo às regras próprias do município de Vitória.
A prefeitura orienta que os prestadores de serviço utilizem o ambiente de testes disponível no Portal de Gestão da NFS-e para simulações de emissão.
As notas geradas nesse ambiente não possuem validade fiscal e servem apenas para adaptação ao novo modelo.
A Secretaria Municipal de Fazenda elaborou ainda um guia com orientações sobre a Reforma Tributária e a nova sistemática da NFS-e.
O material está disponível no Portal do Cidadão, na página dedicada à emissão de notas fiscais de serviço.
Como apoio adicional, a Fazenda Municipal divulgou uma correlação entre códigos CNAE, subitens da Lista de Serviços da Lei 6.075/2023 e códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços.
O objetivo é auxiliar os contribuintes do ISSQN na escolha correta das informações exigidas no Sistema Emissor Nacional.
No momento da emissão da NFS-e, o contribuinte deve conferir o CNAE cadastrado e identificar o subitem da Lista de Serviços e o código NBS correspondentes.
Essas duas informações passam a ser obrigatórias no novo sistema nacional.
A correlação está disponível no site da Prefeitura de Vitória, na área do Empreendedor.
Fonte: Prefeitura de Vitória
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