Radar NG | Notícias Fiscais — 30/12/2025

O radar de hoje reúne a publicação de novo manual técnico da NFAg, avanços na preparação de estados e municípios para a Reforma Tributária de 2026, além de comunicados sobre migração obrigatória para o padrão nacional da NFS-e e ajustes temporários em sistemas municipais.

• Novo manual orienta contribuintes sobre a Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) : Publicado pela SVRS, o manual versão 00h consolida leiaute, regras de validação e critérios técnicos para integração dos sistemas emissores da NFAg.
• Sefin orienta empresas de Rondônia (RO) sobre adaptação à Reforma Tributária : Secretaria estadual inicia ações para preparar empresas para o modelo de IVA, com CBS e IBS substituindo gradualmente tributos atuais até 2033.
• Natal (RN) esclarece emissão da NFS-e com a Reforma Tributária : Município divulga orientações sobre a emissão da NFS-e considerando o destaque individualizado da CBS e do IBS nos documentos fiscais.
• Uberlândia (MG) mantém emissão de NFS-e ativa durante indisponibilidade de sistemas : Apesar da paralisação temporária dos sistemas de arrecadação, a emissão de NFS-e segue funcionando normalmente pelo sistema Udigital.
• Imperatriz (MA) prepara contribuintes para adoção da NFS-e Nacional : Prefeitura disponibiliza manuais e materiais de apoio para orientar a migração obrigatória ao Emissor Nacional em 2026.
• Cachoeiro de Itapemirim (ES) suspende emissão de nota fiscal de serviços avulsa : Município interromperá a emissão de notas avulsas como parte dos ajustes técnicos para testes do IBS.
• Novo Hamburgo (RS) divulga orientações para emissão da NFS-e : Prefeitura publica diretrizes alinhadas à Lei Complementar nº 214/2025 e ao layout nacional da NFS-e.
• Carlos Barbosa (RS) reforça ajustes na emissão da NFS-e : Secretaria da Fazenda destaca a obrigatoriedade de informar IBS e CBS na emissão das notas a partir de 2026.
• Anápolis (GO) inicia migração para a NFS-e no padrão nacional : Município começa a implantação do novo modelo com fase de testes e homologação prevista até o fim de janeiro de 2026.
• Redenção (PA) adota Emissor Nacional da NFS-e : A partir de 2026, todas as notas de serviços deverão ser emitidas exclusivamente pelo sistema nacional, mantendo a gestão do ISS no município.
• Paraopeba (MG) adotará Emissor Nacional da NFS-e : Prefeitura confirma a migração obrigatória para o emissor nacional conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
• Santa Cruz do Sul (RS) adota NFS-e Nacional : Decreto municipal torna obrigatória a utilização do Emissor Nacional para todos os prestadores de serviços a partir de 2026.
• Mercedes (PR) adere ao padrão nacional da NFS-e : Município firma convênio com o sistema nacional e entra em fase de parametrização para início da emissão em 2026.
• Crato (CE) integra emissão de serviços ao padrão nacional da NFS-e : Prefeitura informa que a adaptação já está concluída e não haverá mudanças práticas na rotina dos contribuintes.