A Prefeitura de Paraopeba (MG) informou que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica passará por mudanças a partir do próximo ano.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a emissão da NFS-e será obrigatoriamente realizada por meio do Emissor Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026.
A obrigatoriedade vale para todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estabelecidos no município.
A medida segue o que determina a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o uso do padrão nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Com a mudança, os prestadores de serviços que atualmente utilizam o sistema disponibilizado pela Prefeitura de Paraopeba (MG) deverão migrar para o Emissor Nacional da NFS-e.
O objetivo é unificar procedimentos, padronizar informações e tornar o processo de emissão das notas fiscais mais eficiente.
A Secretaria Municipal de Fazenda orienta que os contribuintes acompanhem os comunicados oficiais e a publicação de materiais técnicos no portal do Município.
Também estão disponíveis orientações no portal nacional da NFS-e, mantido pelo Governo Federal.
De acordo com a Prefeitura, o Departamento de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda está à disposição para esclarecer dúvidas sobre a transição para o novo sistema.
Fonte: Prefeitura de Paraopeba
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