A Prefeitura de Redenção (PA) informou que o município passará a utilizar o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
A mudança está alinhada às regras da Reforma Tributária do Consumo e afeta diretamente a forma de emissão da NFS-e pelos prestadores de serviços.
A partir de 01 de janeiro de 2026, todas as notas fiscais de serviços prestados no município deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
Com isso, o emissor municipal atualmente utilizado deixará de ser aceito para a emissão de novas notas.
Mesmo com a mudança no sistema de emissão, a administração do ISS continuará sob responsabilidade do Município de Redenção (PA).
Atividades como fiscalização, arrecadação, controle e demais rotinas fiscais permanecem sendo executadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Essas informações serão integradas ao ambiente nacional de dados por meio da plataforma Desenvolve Cidade.
O que muda para o contribuinte
A principal alteração é a obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da NFS-e para a geração das notas fiscais de serviços.
Com o novo modelo, passa a valer um padrão único de NFS-e em todo o país.
Isso reduz a diversidade de layouts e regras municipais que existiam até então.
As informações das notas emitidas serão compartilhadas pelo Ambiente de Dados Nacional, ampliando a integração entre os fiscos.
Outro ponto relevante é que a NFS-e nacional passa a contemplar campos específicos para os novos tributos sobre o consumo.
Entre eles estão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão gradualmente os tributos atuais, conforme a legislação federal.
O que não muda
Apesar da adoção do emissor nacional, as demais obrigações tributárias continuam sendo cumpridas na plataforma Desenvolve Cidade.
Isso inclui a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Também permanecem no sistema municipal os processos de viabilidade, solicitações de inscrição municipal, emissão de alvarás e demais serviços já disponíveis aos contribuintes.
Orientações da Prefeitura
A Prefeitura orienta que empresas e profissionais autônomos se antecipem e busquem informações sobre o funcionamento do Emissor Nacional da NFS-e.
O objetivo é evitar dificuldades próximas ao início da obrigatoriedade.
Segundo o comunicado, a não adequação ao novo padrão a partir de 01 de janeiro de 2026 pode resultar em impedimentos na emissão de notas fiscais.
Esses impedimentos podem impactar diretamente o cumprimento das obrigações tributárias.
Ambiente de testes e ambiente oficial
Os contribuintes que desejarem se preparar com antecedência podem utilizar o ambiente de produção restrita do sistema NFS-e.
Esse ambiente funciona como um espaço de testes, sem validade jurídica.
As informações geradas servem apenas para simulações e validações técnicas.
Após os testes, os eventos enviados podem ser excluídos, já que não produzem efeitos fiscais.
O ambiente de produção, por sua vez, é o sistema oficial utilizado pelos usuários finais.
É nele que a emissão das notas com validade legal deverá ocorrer obrigatoriamente a partir de 01 de janeiro de 2026.
Manuais e documentação
Guias, manuais técnicos e demais documentos atualizados sobre a NFS-e nacional estão disponíveis no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Esses materiais auxiliam contribuintes e desenvolvedores na adaptação ao novo padrão.
Fonte: Prefeitura Municipal de Redenção
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