A Prefeitura de Muzambinho (MG) publicou um comunicado direcionado a empresas e prestadores de serviços sobre mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
A partir de 2026, as NFS-e deverão ser emitidas exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponibilizado pela Receita Federal.
Com isso, o sistema municipal deixará de aceitar novas emissões de notas fiscais de serviço.
A medida está alinhada ao processo de padronização nacional da emissão de documentos fiscais de serviços.
Segundo a administração municipal, o objetivo é unificar procedimentos e adotar um modelo único em todo o país.
O sistema local de emissão de NFS-e será bloqueado para novas emissões a partir do início de 2026.
Até lá, os prestadores de serviços devem realizar a migração de seus processos para o padrão nacional.
O prazo final para adaptação é 31 de dezembro de 2025.
Empresas que utilizam sistemas próprios ou soluções integradas precisam seguir as especificações técnicas definidas pela Receita Federal.
Essas orientações estão disponíveis no portal oficial do projeto da NFS-e nacional.
Também é possível realizar testes e homologações no ambiente de produção restrita disponibilizado pelo governo federal.
Apesar da mudança na forma de emissão das notas fiscais, a apuração e a geração das guias de recolhimento do ISS continuarão sendo feitas pelo sistema municipal e-Receita.
O acesso ao Emissor Nacional de NFS-e pode ser feito diretamente pela plataforma oficial mantida pela Receita Federal.
A Prefeitura reforça a importância de que todos os contribuintes concluam a migração dentro do prazo para evitar interrupções nas rotinas fiscais.
Em comunicado oficial, o município destacou que “essa transição é obrigatória e faz parte de um movimento nacional de modernização tributária”.
Para esclarecimentos adicionais, os contribuintes podem procurar o setor de tributação da Prefeitura de Muzambinho ou consultar os canais oficiais da Receita Federal.
Fonte: Prefeitura de Muzambinho
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