A Prefeitura de Valparaíso de Goiás (GO) confirmou que a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente por meio do Portal Nacional da NFS-e.
A mudança entra em vigor a partir de 1º de janeiro, antecipando a adoção do padrão nacional no município.
Com a adesão, Valparaíso de Goiás (GO) deixa de utilizar sistemas locais e passa a seguir o modelo unificado definido em âmbito nacional, conforme diretrizes do Governo Federal.
A medida tem como objetivo padronizar a emissão das notas fiscais de serviços, simplificar processos para empresas e profissionais autônomos, integrar as administrações tributárias e ampliar a eficiência e a transparência na gestão fiscal.
A integração ao portal nacional também favorece a interoperabilidade entre fiscos municipais e traz mais previsibilidade no cumprimento das obrigações acessórias.
Antecipação ao cronograma nacional
A obrigatoriedade do uso do padrão nacional da NFS-e para todos os municípios está prevista para janeiro de 2026.
Mesmo assim, Valparaíso de Goiás (GO) decidiu antecipar sua adequação e iniciar o uso do Portal Nacional já a partir de 1º de janeiro.
Desde setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços já são obrigados a emitir a NFS-e exclusivamente pela plataforma nacional.
Municípios que não aderirem ao modelo unificado podem sofrer restrições em transferências voluntárias, o que reforça a importância da adaptação antecipada ao sistema.
O que muda para os contribuintes
MEIs prestadores de serviços
Para os MEIs, a emissão da NFS-e permanece sendo realizada exclusivamente pelo Portal Nacional, de forma simplificada e gratuita.
O acesso ocorre pelo endereço nfse.gov.br, com interface padronizada e validações automáticas.
Demais prestadores de serviços
Para empresas e profissionais autônomos estabelecidos no município, a emissão da NFS-e passa a ser obrigatoriamente feita pelo Portal Nacional.
O contribuinte poderá optar pelo emissor web, aplicativo mobile ou integração via API, de acordo com sua estrutura operacional.
Como funciona a emissão da NFS-e
O acesso ao Portal Nacional é realizado por meio de conta Gov.br ou certificado digital, garantindo segurança e confiabilidade ao processo.
Durante a emissão da nota, o prestador deverá informar os dados do tomador do serviço.
Também será necessário descrever o serviço prestado e selecionar o código correspondente da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
O sistema solicita ainda o valor do serviço e demais informações exigidas para validação fiscal.
Após a confirmação, a NFS-e é gerada eletronicamente e fica disponível para consulta, download, envio ao tomador ou cancelamento, conforme as regras do portal.
Canais disponíveis para emissão
O emissor web do Portal Nacional é público e gratuito, acessível diretamente pelo navegador, com funções de cadastro, emissão, consulta e cancelamento.
O aplicativo mobile permite a emissão de notas por dispositivos móveis, atendendo prestadores que necessitam de agilidade no dia a dia.
A API de integração atende empresas que utilizam sistemas próprios e desejam automatizar o processo de emissão de notas fiscais.
Padronização e impacto prático
Com a adesão ao Portal Nacional, Valparaíso de Goiás (GO) passa a integrar um sistema utilizado por mais de 5.500 municípios brasileiros.
A padronização facilita a atuação de prestadores que operam em diferentes cidades, reduz diferenças operacionais entre sistemas municipais e reduz burocracias.
A prefeitura orienta que empresas e profissionais realizem o cadastro com antecedência e se familiarizem com a plataforma.
A adaptação prévia contribui para uma transição mais tranquila e evita interrupções na emissão de notas fiscais de serviços.
Fonte: Prefeitura de Valparaíso de Goiás / SECOM-PMVG
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