A Prefeitura de Muriaé (MG) informou que a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica passará a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional de NFS-e.
A mudança entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e encerra o uso do sistema municipal atualmente adotado no município.
Com a migração, Muriaé segue o padrão nacional que será obrigatório para todos os municípios brasileiros.
A adoção do emissor nacional atende à Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária do Consumo e define um modelo único para a emissão da NFS-e.
Segundo a legislação, municípios que não aderirem ao padrão nacional ficam impedidos de receber transferências voluntárias da União a partir de 2026.
A partir da data de vigência, todas as notas fiscais referentes a fatos geradores ocorridos em 2026 deverão ser emitidas exclusivamente pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços.
O acesso ao sistema poderá ser feito com usuário e senha, certificado digital ou conta Gov.br, sendo exigido nível Prata ou Ouro no caso de MEIs.
Os contadores que atuam em nome de terceiros precisarão de procuração cadastrada no ambiente eletrônico da Receita Federal.
Apesar da mudança no emissor, algumas rotinas permanecem inalteradas no município.
A Declaração Eletrônica do ISS (DEISS) continua obrigatória, conforme a legislação municipal.
O recolhimento do Imposto Sobre Serviços seguirá sendo realizado por meio do sistema da Prefeitura de Muriaé.
Empresas que utilizam sistemas próprios ou ERPs integrados para emissão de notas deverão adequar seus sistemas ao padrão nacional.
Essa adequação deve ser concluída até 31 de dezembro de 2025, conforme as especificações técnicas disponibilizadas no portal oficial da NFS-e.
Até essa data, os contribuintes também deverão realizar testes de integração e homologação no ambiente de produção restrita do padrão nacional.
A partir de 1º de janeiro de 2026, o sistema municipal ERECEITA ficará disponível apenas para consulta.
Não será mais permitida a emissão de novas notas fiscais pelo sistema local.
Segundo a prefeitura, o ERECEITA continuará integrado ao Ambiente Nacional de Dados para fins de acompanhamento das notas, geração de relatórios, apuração do ISS e procedimentos de fiscalização.
A Receita Federal disponibiliza documentação técnica, guias e materiais de apoio no portal GOV.BR para orientar contribuintes e profissionais da contabilidade.
A Prefeitura de Muriaé informou ainda que divulgará orientações complementares em seus canais oficiais.
Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail [email protected].
Fonte: Prefeitura de Muriaé
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