A Prefeitura de Nova Lima (MG) publicou a Portaria SEMFA nº 15/2025 que formaliza a adesão do município ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Com a medida, a emissão da NFS-e passa a seguir exclusivamente o modelo do Emissor Nacional, alinhando o município ao ambiente nacional de compartilhamento de dados fiscais.
A decisão encerra gradualmente o uso do sistema municipal próprio para emissão de notas fiscais de serviço.
Segundo a administração municipal, o cronograma de migração já está em andamento e busca garantir uma transição organizada, sem prejuízos para contribuintes, prestadores de serviços e empresas que utilizam sistemas próprios.
A Prefeitura informou que o sistema municipal continuará ativo apenas para a geração das guias de recolhimento do ISS.
A partir de 01/01/26, todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas deverão ser emitidas exclusivamente por meio do Emissor Nacional, disponível no portal gov.br.
O que muda na prática
Com a adoção do padrão nacional, os prestadores de serviços deixarão de emitir a NFS-e pelo emissor municipal.
A emissão passará a ser feita obrigatoriamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
Os contribuintes deverão realizar cadastro na plataforma nacional e, caso utilizem ERPs ou sistemas próprios, integrar a emissão via API.
O objetivo da mudança é padronizar o modelo de emissão em todo o país e reduzir custos de conformidade para empresas e profissionais.
Ambiente de testes já disponível
Como parte da fase preparatória, está disponível um ambiente de teste para emissão da NFS-e no padrão nacional.
Esse ambiente permite que contribuintes e desenvolvedores validem cadastros, processos e integrações antes do início da obrigatoriedade.
As notas emitidas nesse ambiente não possuem validade jurídica e não geram efeitos tributários.
A prefeitura destaca que essa etapa é essencial para uma migração segura e sem interrupções.
Formas de emissão e integração
O Emissor Nacional permite a emissão manual pelo portal web ou aplicativo, indicada para prestadores que emitem notas com menor frequência.
Para empresas que utilizam sistemas próprios, a integração via API está disponível tanto em ambiente de homologação quanto em produção.
O governo federal mantém documentação técnica, manuais, vídeos e um e-book com orientações sobre cadastro e emissão.
Consultas e suporte
As NFS-e emitidas no padrão nacional podem ser verificadas por meio da consulta pública disponível no portal oficial.
O governo federal também disponibiliza uma página de perguntas frequentes com orientações detalhadas sobre o funcionamento da NFS-e nacional.
Durante o período de transição, a Prefeitura de Nova Lima informou que prestará suporte adicional aos contribuintes por meio de canal próprio de atendimento.
Fonte: Prefeitura de Nova Lima
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