O município de Mairinque (SP) confirmou a adesão ao Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança determina que a emissão das notas de serviços passe a ocorrer exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
A obrigatoriedade entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
A partir dessa data, todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, deverão utilizar o sistema nacional para emitir suas notas fiscais.
A medida foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.485/2025.
Segundo o decreto, a padronização segue as diretrizes da reforma tributária do consumo e busca unificar o modelo de emissão da NFS-e em todo o país.
Apesar da mudança na emissão, o recolhimento do ISS continuará sendo realizado por meio do sistema da própria Prefeitura de Mairinque.
As notas fiscais emitidas anteriormente pelo sistema municipal permanecerão disponíveis para consulta.
Empresas que utilizam sistemas próprios poderão continuar com essa estrutura, desde que realizem a integração e homologação junto ao Portal Nacional da NFS-e.
O acesso ao emissor nacional poderá ser feito com certificado digital ou credenciais da conta gov.br, conforme as regras do ambiente nacional.
Durante o período de migração, o sistema municipal poderá permanecer ativo apenas para fins de compatibilização técnica e transferência de dados.
O decreto também estabelece que não será permitida a emissão simultânea de notas nos dois sistemas para o mesmo serviço.
O ambiente nacional disponibiliza tanto um emissor público via portal web quanto a possibilidade de integração direta com sistemas próprios dos contribuintes.
O município orienta que os prestadores de serviços se adaptem com antecedência para evitar problemas na emissão das notas fiscais a partir de 2026.
Fonte: Prefeitura de Mairinque
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