A Prefeitura de Itanhaém (SP) informou que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica passará a ser emitida exclusivamente pelo Emissor Nacional.
A mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2026 e alcança todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Com a nova regra, a emissão da NFS-e deverá ser feita diretamente pelo portal oficial do governo federal, no ambiente do Emissor Nacional.
A medida está alinhada à reforma tributária que cria o Imposto sobre Bens e Serviços, tributo que irá substituir o ISS no âmbito municipal e o ICMS no âmbito estadual.
A adoção do padrão nacional da NFS-e passa a ser obrigatória para todos os municípios, conforme determina a Lei Complementar 214/2025.
Em Itanhaém (SP), o Sistema de Gestão Eletrônica do ISSQN, conhecido como ISS Online, deixará de ser utilizado para a emissão de notas fiscais de serviços.
Segundo o município, esse sistema será desativado apenas para a emissão, permanecendo ativo para receber as notas geradas no ambiente nacional por meio de integração entre sistemas.
O ISS Online também continuará sendo utilizado para a geração das guias de recolhimento do imposto municipal.
Essa utilização será mantida até que a Receita Federal homologue um sistema próprio para a apuração e recolhimento do tributo dentro do novo modelo.
A orientação é que os prestadores de serviços se adaptem ao novo emissor para evitar problemas na emissão de documentos fiscais a partir do início de 2026.
Fonte: Prefeitura de Itanhaém
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