Empresas, prestadores de serviços e escritórios contábeis de Porto Velho (RO) que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) precisam realizar a adequação ao novo layout exigido pelo padrão nacional.
A atualização é obrigatória para garantir a continuidade da emissão de notas a partir de 1º de janeiro de 2026, quando entram em vigor novos campos definidos pelo modelo nacional da NFS-e.
A Prefeitura de Porto Velho reforça que a exigência vale especialmente para contribuintes que utilizam web service para emissão das notas, pois esses sistemas precisam ser ajustados ao novo modelo técnico.
Segundo o município, a não adequação pode resultar em falhas na emissão, indisponibilidade de sistemas e outros transtornos operacionais no início da vigência do novo layout.
A Secretaria Municipal de Economia (Semec) disponibilizou uma página exclusiva com orientações técnicas, manuais, legislações e um passo a passo detalhado para auxiliar empresas, prestadores de serviços, contadores e desenvolvedores no processo de adaptação.
O material reúne todas as informações necessárias para entender as mudanças e implementar corretamente o novo padrão exigido.
Para os contribuintes que utilizam integração via web service, a Semec também liberou um ambiente de homologação destinado à realização de testes.
Esse ambiente ficará disponível até 31 de dezembro de 2025, permitindo validar as alterações antes do início da obrigatoriedade.
Já os contribuintes que emitem NFS-e diretamente pelo portal da Prefeitura não precisam realizar integração técnica.
No entanto, devem ficar atentos às alterações no preenchimento de campos durante a emissão das notas a partir da mudança.
A atualização do layout está relacionada à implantação gradual do Padrão Nacional da NFS-e, coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e Nacional.
O novo modelo inclui campos vinculados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
A partir de 1º de janeiro de 2026, esses campos passam a ser obrigatórios, incluindo códigos de classificação e informações sobre a situação tributária das operações.
A Prefeitura de Porto Velho destaca que, mesmo com a adoção do padrão nacional, o município manterá seu emissor próprio de NFS-e.
As notas poderão continuar sendo emitidas tanto pelo portal municipal quanto por sistemas integrados, desde que estejam adequados ao novo layout.
O município reforça que a atualização dentro do prazo é fundamental para evitar interrupções e garantir a emissão regular das NFS-e no novo modelo.
Fonte: Prefeitura de Porto Velho
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