Os contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) estabelecidos em Rio Branco (AC) passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, sistema mantido pela Receita Federal.
A emissão será feita por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, encerrando o uso de sistemas locais atualmente adotados no município.
A migração ocorrerá em etapa única a partir de 1º de janeiro de 2026.
A mudança acompanha a obrigatoriedade nacional prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que determina a adoção do padrão nacional da NFS-e por todos os municípios brasileiros.
A iniciativa também está alinhada ao processo de transição da Reforma Tributária, que criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O IBS substituirá o ISS, de competência municipal, e o ICMS, dos estados, exigindo maior padronização e integração das informações fiscais.
Segundo o município, a adesão ao Emissor Nacional busca padronizar os dados, melhorar a qualidade das informações fiscais e reduzir custos operacionais na administração tributária.
A migração abrangerá todos os contribuintes estabelecidos em Rio Branco.
A exceção são os Microempreendedores Individuais (MEIs), que já utilizam o Emissor Nacional desde 2023 e não terão alterações em seus procedimentos.
Quem deverá migrar para o Emissor Nacional
A migração será obrigatória para todos os grupos de contribuintes e ocorrerá simultaneamente.
Estão incluídos:
- Sociedades uniprofissionais, como médicos, advogados, engenheiros, arquitetos e contadores.
- Empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Empresas enquadradas nos regimes de lucro real, lucro presumido e demais regimes tributários.
Suporte e orientações aos contribuintes
Para apoiar contribuintes e profissionais da contabilidade, a Prefeitura de Rio Branco disponibilizou um site específico com orientações sobre a migração.
O portal reúne guia prático de migração, acesso à legislação relacionada à NFS-e nacional e canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas.
A recomendação é que empresas e escritórios contábeis revisem seus processos com antecedência, especialmente aqueles que utilizam emissão automatizada ou integração com sistemas próprios.
A adoção do Emissor Nacional marca o fim da emissão local da NFS-e no município e reforça o movimento de unificação fiscal em âmbito nacional.
Fonte: Prefeitura de Rio Branco
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