A Prefeitura de Ribeirão das Neves (MG) iniciou a fase de execução do plano de transição para novos sistemas fiscais que passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
As mudanças afetam diretamente as empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município.
A condução do processo está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
Uma das principais alterações é a implantação de um novo sistema municipal de gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS).
A ferramenta será utilizada para a escrituração dos serviços tomados e para a emissão das guias de recolhimento do imposto.
O acesso ao sistema será feito por meio do portal oficial da Prefeitura.
Além disso, o município passa a adotar oficialmente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Com a mudança, a plataforma nacional se torna o único meio autorizado para a emissão de notas fiscais de serviços em Ribeirão das Neves.
O Emissor Nacional da NFS-e foi desenvolvido pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A utilização obrigatória do sistema está prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025, que tratam das diretrizes da Reforma Tributária.
A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços do município deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente por meio da plataforma nacional.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a transição faz parte da preparação técnica do município para a Reforma Tributária.
O objetivo é modernizar os processos fiscais, ampliar a integração com os sistemas nacionais e garantir mais segurança, transparência e padronização na arrecadação do ISS.
Para apoiar os contribuintes durante o período de adaptação, a Prefeitura informou que vem divulgando materiais orientativos em seus canais institucionais.
A recomendação do órgão é que as empresas acompanhem as publicações oficiais da Prefeitura de Neves para se manterem atualizadas sobre procedimentos, orientações e eventuais prazos relacionados à implantação dos novos sistemas.
Fonte: Prefeitura de Ribeirão das Neves
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