A Prefeitura de Urussanga (SC) informou que deixará de emitir a Nota Fiscal Avulsa no Setor de Tributação do município.
A mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
A alteração está alinhada à Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária Nacional e estabelece a adoção obrigatória do Sistema Nacional de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o país.
Com o novo cenário, o município optou por manter o sistema da Betha Sistemas, que fará a integração entre o Sistema Tributário Municipal e o Emissor Nacional.
Na prática, contribuintes que utilizavam a Nota Fiscal Avulsa precisarão se cadastrar no Fly Notas Betha para continuar emitindo documentos fiscais.
O sistema está em fase final de ajustes e a prefeitura informou que o acesso deve ser liberado a partir de 24 de dezembro de 2025.
A mudança impacta tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas que ainda utilizam o modelo de nota avulsa para prestação de serviços.
As empresas deverão emitir a NFS-e diretamente pelo Fly Notas Betha, com vinculação automática ao Emissor Nacional.
No caso das pessoas físicas, a emissão poderá ser feita inicialmente utilizando o CPF.
Em um segundo momento, será exigida a formalização como Profissional Autônomo ou a abertura de um CNPJ, seja como MEI ou empresa, para continuar emitindo notas fiscais.
De acordo com o responsável pelo Setor de Tributos de Urussanga, Rangel De Lorenzi, a medida não é uma decisão isolada do município.
Segundo ele, “a adoção do sistema nacional de emissão de notas fiscais é uma determinação da Reforma Tributária Nacional”.
O gestor também recomendou que os contribuintes busquem apoio contábil para evitar problemas no processo de adaptação.
“Recomendamos que os contribuintes procurem seus contadores para esclarecer dúvidas sobre cadastro e acesso ao sistema”, afirmou.
O Setor de Tributos da Prefeitura de Urussanga informou que permanece disponível para esclarecimentos adicionais por meio de atendimento direto.
Além disso, o município divulgou um material explicativo elaborado pela Betha Sistemas para orientar os contribuintes durante a transição.
Fonte: Prefeitura de Urussanga
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