O município de Divinópolis (MG) adotará o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica como sistema oficial para emissão de notas de serviços.
Com isso, a Nota Fiscal de Serviço Avulsa deixará de ser utilizada a partir de 1º de janeiro de 2026.
A informação foi divulgada pela Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).
A mudança afeta principalmente profissionais autônomos e pessoas físicas que prestam serviços no município.
A partir da nova regra, todos os prestadores deverão estar cadastrados previamente no Cadastro Municipal para conseguir emitir notas no Portal Nacional da NFS-e.
Esse cadastro é realizado por meio do sistema SINAL, utilizado pelo município para controle e autorização das atividades.
Após a conclusão do cadastro municipal, a emissão das notas passa a ser feita diretamente no ambiente federal da NFS-e.
No Portal Nacional, o contribuinte pode optar por “Emitir Nota” ou acessar a área de “Acesso ao Cidadão”, conforme o perfil.
Com a adoção do novo modelo, deixa de existir o procedimento de emissão de nota avulsa com recolhimento antecipado do ISS no momento da emissão.
Segundo a Semfaz, o ISS devido por profissionais autônomos passará a ser cobrado exclusivamente de forma anual, com vencimento no mês de novembro, conforme a legislação municipal.
A secretaria também orienta que o profissional que encerrar suas atividades solicite a baixa do cadastro municipal.
Essa providência evita a geração automática de cobranças futuras relacionadas ao ISS anual.
Em caso de dúvidas, a Semfaz informa que o atendimento segue disponível pelo WhatsApp, no canal de Cadastro de Autônomos e Dúvidas Gerais.
Fonte: Prefeitura de Divinópolis
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