A emissão de notas fiscais de serviços em Gaspar (SC) passará por uma mudança relevante a partir de 1º de janeiro de 2026.
Nessa data, os prestadores de serviços do município deverão utilizar exclusivamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para a emissão de documentos fiscais.
Com a adoção do modelo nacional, o sistema de emissão atualmente disponibilizado pela Prefeitura de Gaspar será desativado.
A medida está prevista no Decreto Municipal nº 12.597/2025 e segue as diretrizes definidas pela Lei Complementar nº 214/2025, que integra o conjunto de normas da Reforma Tributária.
A mudança faz parte do processo de padronização dos documentos fiscais em todo o país, com o objetivo de unificar procedimentos e reduzir a diversidade de sistemas municipais.
Segundo a administração municipal, a migração para o emissor nacional antecipa exigências que passarão a valer com a nova estrutura tributária a partir de 2026.
O Emissor Nacional da NFS-e já está disponível por meio da plataforma da Receita Federal e pode ser utilizado tanto via portal web quanto por integração com sistemas próprios.
O Setor de Tributação de Gaspar orienta que os prestadores de serviços iniciem ainda em 2025 o uso do sistema nacional, para conhecer as funcionalidades, ajustar processos internos e evitar problemas na virada do ano.
A recomendação é que empresas e profissionais autônomos revisem seus cadastros, verifiquem acessos e validem a emissão de notas no novo ambiente, garantindo uma transição sem impactos na rotina fiscal.
Fonte: AJ Notícias
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