O município de Tubarão (SC) passará a utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) como sistema oficial para emissão de notas de serviços.
A mudança segue o padrão já adotado por outros municípios brasileiros e unifica o processo de emissão em uma única plataforma nacional.
Com a adoção do Emissor Nacional, os prestadores de serviços deixam de utilizar sistemas municipais distintos e passam a contar com um modelo padronizado para emitir, consultar e gerenciar suas NFS-e.
A obrigatoriedade entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
A partir dessa data, as notas deverão ser emitidas exclusivamente pelo portal do Emissor Nacional da NFS-e.
O acesso ao sistema é feito pelo endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
As orientações gerais, manuais, tutoriais e documentações técnicas estão disponíveis no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, no endereço https://www.gov.br/nfse.
Em Tubarão (SC), a Secretaria Municipal da Fazenda prestará suporte aos contribuintes para esclarecimento de dúvidas por meio do e-mail [email protected].
O suporte técnico relacionado ao funcionamento do Emissor Nacional é de responsabilidade do Comitê Gestor da NFS-e Nacional, conforme previsto na Resolução CGNFS-e nº 3/2023.
O processo de integração ao novo modelo contará com apoio da empresa Bauhaus Sistemas, que será responsável por importar para o Sistema TERRA as notas emitidas pelo Emissor Nacional, garantindo a organização e continuidade das informações fiscais.
A regulamentação local da NFS-e está formalizada no Decreto nº 8.916/2025.
O município reforça que as NFS-e somente produzirão efeitos se emitidas a partir de 1º de janeiro de 2026.
Notas emitidas antes dessa data serão consideradas inválidas para todos os fins.
O emitente será responsável por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento dessa regra.
Fonte: Prefeitura de Tubarão
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Prefeituras!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »