A Prefeitura de Pinhão (PR) oficializou a adesão do município ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 e integra o sistema local ao modelo unificado utilizado em todo o país.
Até 31 de dezembro de 2025, empresas e profissionais continuam emitindo notas fiscais de serviços pelo emissor eletrônico próprio do Município.
Após essa data, todas as NFS-e deverão ser emitidas exclusivamente pelo sistema nacional, disponível no portal oficial do governo federal.
Com a alteração, os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e precisarão migrar para o novo ambiente nacional.
A adaptação deverá seguir o cronograma e as orientações técnicas publicadas no site da NFS-e Nacional.
O decreto estabelece que o suporte principal aos contribuintes será de responsabilidade do Comitê Gestor Nacional.
A Prefeitura de Pinhão atuará de forma complementar, oferecendo orientação básica aos usuários quando necessário.
O texto também define regras para cancelamento e substituição de notas fiscais.
Os documentos poderão ser cancelados em até 60 dias após a emissão, desde que não tenham sido pagos.
Notas já quitadas não poderão ser canceladas, seguindo o padrão adotado nacionalmente.
Outro ponto relevante é que, a partir de 2026, o emissor municipal será totalmente descontinuado.
Mesmo em casos de eventual indisponibilidade do sistema nacional, não haverá retorno ao emissor local.
A adesão ao padrão nacional tem como objetivo padronizar informações, aumentar a segurança das operações e simplificar o processo de emissão de documentos fiscais em todo o Brasil.
Fonte: Prefeitura de Pinhão
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