A Prefeitura de São Miguel do Oeste (SC) confirmou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços do município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional (NFS-e Nacional).
A mudança segue as diretrizes do Sistema Nacional da NFS-e, coordenado pela Receita Federal.
A iniciativa faz parte do movimento de unificação das regras e ferramentas de emissão de notas de serviço no país, permitindo que municípios abandonem sistemas próprios e passem a operar dentro de um padrão único.
O que muda na prática para quem emite em São Miguel do Oeste (SC)?
A partir da implantação, a emissão da nota fiscal será feita exclusivamente pelas ferramentas oficiais do sistema nacional:
- Emissor Público Nacional – versão Web
- Emissor Público Nacional – aplicativo Mobile
- Integração via API – para empresas com sistema próprio
Com isso, o sistema municipal atualmente utilizado, o e-Nota, deixará de receber novas emissões.
Principais benefícios do padrão nacional
De acordo com a Prefeitura, o novo modelo traz vantagens como:
- Padrão único em todo o território nacional
- Acesso centralizado por conta Gov.br
- Processo de emissão mais rápido
- Cancelamento simplificado, sem limite de valor
- Menor custo operacional e menos etapas burocráticas
A obrigatoriedade de emissão permanece para todos os prestadores de serviço, mantendo também as informações necessárias para o cálculo do ISSQN.
Cancelamentos e prazos
O cancelamento da NFS-e poderá ser realizado em até 90 dias, desde que o serviço não tenha sido prestado.
Onde acessar o novo sistema
O acesso será feito diretamente pelo Portal Nacional da NFS-e, que disponibiliza manuais, tutoriais e materiais técnicos para emissores e desenvolvedores.
Fonte: Prefeitura de São Miguel do Oeste
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