A Prefeitura de Caucaia (CE) encerrou o processo de migração para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e), alinhando o município ao padrão único que será obrigatório em todo o país a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
A NFS-e Nacional substitui os diversos modelos municipais existentes e unifica a emissão de notas de serviços em todo o Brasil. O padrão faz parte das ações decorrentes da Reforma Tributária, com foco na simplificação das obrigações acessórias e na redução de custos operacionais para empresas e administrações municipais.
Segundo o gerente do ISS de Caucaia, Paulo Sérgio, a transição traz benefícios diretos para quem presta serviços no município. “O contribuinte ganha um sistema único, estável e gratuito, com redução significativa de erros e rejeições”, declarou.
O processo técnico foi conduzido pela equipe de TI da Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin). De acordo com o colaborador Kevin Ferreira, o contribuinte continuará utilizando o emissor municipal. O sistema local fará o envio automático das notas para o ambiente nacional e também realizará o retorno das informações.
Com a mudança, as notas fiscais emitidas pelo sistema municipal passarão a exibir duas novas informações no rodapé: o número da DPS e a série da DPS. Segundo Ferreira, esses dados facilitarão a consulta pública de documentos, tanto no portal nacional quanto pela Receita Federal.
O secretário de Finanças, Carlos Eduardo, destacou que a padronização melhora a qualidade das informações fiscais e fortalece o controle sobre os serviços prestados. Ele observa que o padrão nacional elimina discrepâncias entre municípios, trazendo segurança operacional especialmente para empresas que atuam em várias cidades. “Com a padronização, uma nota fiscal de Caucaia terá os mesmos requisitos e validade de uma nota de Fortaleza, São Paulo ou Rio de Janeiro”, afirmou.
A conclusão da migração posiciona Caucaia entre os municípios cearenses que já operam integralmente no novo modelo nacional e que estão preparados para as exigências que entram em vigor no início de 2026.
Fonte: Prefeitura de Caucaia
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