A Prefeitura de Betim (MG) publicou o Decreto Municipal nº 51.670, que regulamenta a entrada do município no padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional), conforme previsto pela Lei Complementar Federal nº 214/2025.
A mudança passa a valer em **1º de janeiro de 2026**, quando todos os prestadores de serviços da cidade deverão emitir suas notas exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e.
Como ficará a emissão de notas e obrigações acessórias
A partir da obrigatoriedade, a NFS-e local deixará de ser utilizada para geração de notas, mas outras obrigações permanecem no sistema municipal GissOnline. Isso inclui escrituração eletrônica de serviços, livro fiscal eletrônico, encerramento e emissão da guia de ISSQN.
O decreto também revoga antigos regimes especiais de tributação, determinando que todos os contribuintes devem seguir integralmente o novo regulamento a partir de **1º de janeiro de 2026**.
As notas emitidas pelo Portal Nacional serão registradas automaticamente na escrituração do contribuinte, por meio de integração via API.
Autônomos passam a emitir nota fiscal em 2026
Com a Reforma Tributária, os profissionais autônomos de Betim (MG) também passam a ser obrigados a emitir nota fiscal a partir de **janeiro de 2026**. Apesar da obrigatoriedade, não haverá cobrança adicional de ISSQN, mantendo-se o regime fixo.
Ambiente de testes já está disponível
Os contribuintes podem acessar o ambiente de testes do NFS-e Nacional, onde é possível realizar emissões simuladas e validar integrações de sistemas próprios sem efeitos fiscais. As notas emitidas no ambiente de testes não possuem validade jurídica.
Suporte técnico
O suporte oficial do sistema continuará sendo prestado pela Receita Federal, via e-mail [email protected].
A Prefeitura de Betim também oferecerá apoio complementar por telefone, e-mail, WhatsApp e atendimento presencial na Secretaria Adjunta de Receitas.
O que diz o município
Segundo o secretário adjunto de Receita, Pedro Henrique Silva Morais, “com o emissor nacional, ganhamos mais padronização, segurança e eficiência nos processos fiscais, além de alinharmos o município às diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo”.
Onde buscar atendimento
Suporte técnico do sistema: Receita Federal – [email protected].
Suporte técnico municipal: 0800-256-3236 (opção 1, dígito 5), WhatsApp (31) 99603-1233 ou e-mail [email protected].
Atendimento presencial: Centro Administrativo João Paulo II, Rua Pará de Minas, 640, Brasileia, das 9h às 17h.
Fonte: Prefeitura de Betim
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