A Prefeitura de Ananindeua (PA) anunciou que o município passará a adotar o novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), alinhado às diretrizes da Reforma Tributária do Consumo estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025.
Segundo a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGEF), a mudança tem como objetivo integrar o município ao modelo unificado de emissão de notas de serviço em todo o país, facilitando a adaptação dos contribuintes ao novo cenário fiscal.
O que muda para os contribuintes
Com a adesão ao padrão nacional, a emissão de NFS-e em Ananindeua (PA) seguirá diretrizes padronizadas para todos os municípios brasileiros.
Entre os principais pontos da mudança estão:
Padrão único nacional, substituindo regras municipais isoladas e facilitando operações de empresas que atuam em várias cidades.
Inclusão dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que irão substituir gradualmente os tributos atuais sobre consumo.
Centralização das informações fiscais em uma plataforma nacional, que enviará automaticamente os dados ao Comitê Gestor do IBS.
Nova plataforma de emissão
A Prefeitura informou que disponibilizará materiais de apoio, como manuais e links de teste, para auxiliar os contribuintes na transição.
O município também passará a utilizar o Emissor Nacional Público, ferramenta gratuita do Governo Federal disponível no Portal Nacional da NFS-e, com versões para desktop.
Quando começa
O novo padrão nacional será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2026.
Orientações importantes
A partir de janeiro de 2026, a emissão pela plataforma Desenvolve Cidade será descontinuada.
As guias de pagamento dos impostos municipais continuarão sendo geradas na plataforma Desenvolve Cidade.
Não haverá necessidade de recadastramento, mas será obrigatório criar um acesso no Portal Nacional.
Empresas deverão utilizar certificado digital para acessar o novo emissor. A recomendação é que o contribuinte consulte seu contador para realizar as adaptações necessárias.
Empresas que utilizam emissão em lote (webservice) devem acessar os manuais técnicos nas plataformas oficiais para preparar a integração.
A Prefeitura afirma que pretende assegurar que nenhuma emissão de nota seja prejudicada durante o período de transição.
Por que isso importa
A adoção do padrão nacional deve padronizar e simplificar processos, reduzir divergências municipais e preparar contribuintes para o novo modelo tributário que entrará em vigor gradualmente nos próximos anos.
Fonte: Prefeitura de Ananindeua
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