Empresas e prestadores de serviço de Jacareí (SP) passarão a emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônica exclusivamente pelo emissor nacional da Receita Federal a partir de 15 de dezembro.
A mudança marca o desligamento do sistema municipal de emissão e antecipa a adoção obrigatória prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que determina que todos os municípios do país migrem para o padrão nacional até 1º de janeiro de 2026.
Com essa transição, o sistema SIAP, atualmente acessado na aba ISSQN do site da Prefeitura, permanecerá ativo apenas para gerar guias de recolhimento de ISS, tanto para prestadores quanto para tomadores.
A Prefeitura comunicou a adesão antecipada a um grupo de contadores no mês anterior, destacando que operar antes do prazo nacional ajuda empresas e escritórios a se ajustarem com antecedência ao modelo unificado.
A partir de 15 de dezembro, o suporte para a emissão das notas passa a ser fornecido diretamente pela Receita Federal, incluindo acesso às documentações técnicas, manuais e demais materiais da biblioteca oficial. A equipe municipal seguirá responsável apenas pelo apoio fiscal local.
O ambiente de testes do NFS-e Nacional já está disponível para contribuintes de Jacareí (SP). Ele permite:
Simular emissões no novo padrão.
Validar integrações de sistemas próprios (ERP).
Identificar ajustes técnicos antes do início obrigatório.
Treinar equipes sem impacto fiscal real.
Segundo a Prefeitura, essa fase é considerada essencial para garantir uma transição sem inconsistências operacionais.
O modelo nacional da NFS-e foi criado em 2022 pela Receita Federal em parceria com a ABRASF e faz parte do esforço de padronização previsto na Reforma Tributária sobre o Consumo. O novo formato unifica critérios e integra informações entre municípios e a Receita, reduzindo assimetrias de sistemas e garantindo maior consistência nos repasses futuros.
Fonte: Prefeitura de Jacareí
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