A Prefeitura de Manaus (AM) confirmou que a cidade iniciará, em 1º de janeiro de 2026, a adoção obrigatória do Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025, que trata da reforma tributária do consumo e da padronização nacional dos documentos fiscais.
A mudança substituirá tanto o sistema municipal “Nota Manaus” quanto a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), atualmente administrada pela Sefaz-AM.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), o processo de transição já vem sendo acompanhado tecnicamente. O subsecretário da Receita, Arminio Pontes, destacou que a obrigatoriedade valerá para todos os contribuintes que precisam registrar operações fiscais. “A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes que emitem documentos fiscais precisarão utilizar o Emissor Nacional”, disse.
As notas com competência até 31 de dezembro de 2025 continuarão sendo emitidas nos sistemas atuais, enquanto documentos referentes a competências a partir de 1º de janeiro de 2026 deverão ser registrados exclusivamente no ambiente nacional. Mesmo com a mudança, a apuração e geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) seguirá sendo feita pelo sistema “Nota Manaus”.
Empresas que utilizam ERPs ou sistemas integrados devem se preparar para ajustes técnicos, incluindo a migração do envio de arquivos em RPS para o padrão DPS nacional. A documentação técnica e os ambientes de testes já estão disponíveis no Portal da NFS-e Nacional.
A padronização nacional permitirá que todas as notas emitidas no país sejam compartilhadas automaticamente com o ambiente nacional, garantindo maior integração entre União e municípios. Com isso, Manaus poderá acessar, em tempo real, notas emitidas em outras cidades quando houver incidência de ISS na capital, possibilitando escrituração automática e aumentando a confiabilidade das informações.
Ainda assim, as empresas devem acompanhar mensalmente seus movimentos e conta corrente tributária, realizando ajustes manuais quando houver notas não capturadas pelo sistema nacional.
A Semef manterá atendimento via 156 e pelo e-mail [email protected]. A secretaria também realizará eventos de capacitação para orientar empresas, contadores e desenvolvedores sobre a adaptação ao novo modelo.
Fonte: Prefeitura de Manaus
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