A Prefeitura de Rio das Ostras (RJ) abriu o ambiente de homologação para que empresas e desenvolvedores iniciem os testes de integração com o novo sistema municipal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
O município está adequando sua plataforma ao padrão nacional exigido pela Reforma Tributária sobre o consumo, que altera regras de emissão e compartilhamento de dados fiscais entre municípios, estados e União.
A Secretaria de Fazenda também marcou uma nova apresentação técnica para 24 de novembro, às 14h, destinada a explicar as mudanças do sistema e orientar contribuintes na adaptação.
A participação será online, pelo link divulgado pela Prefeitura.
Segundo o Município, o objetivo é assegurar que emissão, consulta e cancelamento de NFS-e continuem funcionando de forma automatizada, agora integrados ao Ambiente de Dados Nacional (ADN).
Por isso, recomenda-se que os contribuintes iniciem imediatamente os ajustes necessários usando o ambiente liberado para testes.
A versão municipal da NFS-e já se encontra alinhada ao padrão nacional, atualmente na versão 2.03.
Para usuários que utilizam emissão por lote ou via Web Service, a Prefeitura realizou três treinamentos online, cujo vídeo está disponível no Portal da Fazenda.
O material apresenta o novo layout e os campos atualizados.
Para dúvidas gerais, a Gerência de Fiscalização de ISS atende pelo telefone (22) 2771-3176 e pelos e-mails [email protected] e [email protected].
A adequação faz parte da implementação da Emenda Constitucional nº 132 e da Lei Complementar nº 214, que introduzem o modelo do IVA Dual.
A mudança substitui o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e determina que a arrecadação seja vinculada ao local de consumo.
Fonte: Prefeitura de Rio das Ostras
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