A Prefeitura de Água Santa (RS), por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, anunciou que a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional (NFS-e) passará a ser facultativa no município a partir de 1º de dezembro de 2025.
A decisão segue as diretrizes do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFSe) e antecipa a obrigatoriedade nacional prevista para 2026.
Segundo o comunicado oficial, os contribuintes do ISSQN deverão emitir o documento fiscal conforme o modelo nacional, em formato totalmente digital e armazenado eletronicamente para fins de fiscalização municipal.
A validade jurídica da NFS-e continuará assegurada pela assinatura eletrônica qualificada e pela autorização da administração tributária competente.
O município também confirmou os prazos operacionais definidos pelo padrão nacional. O cancelamento da NFS-e poderá ser realizado em até 10 dias após a emissão.
Em caso de erro no documento já emitido, será possível realizar a substituição em até 15 dias.
Microempreendedores Individuais (MEIs) e pessoas físicas contarão com uma flexibilização adicional: poderão utilizar assinatura eletrônica simples, desde que estejam devidamente credenciados no sistema gov.br. Segundo a Administração Municipal, essa medida facilita a adesão ao padrão nacional, especialmente para contribuintes de menor porte.
Para esclarecimento de dúvidas ou orientações sobre o credenciamento e o uso da NFS-e, a Prefeitura informou que o atendimento está disponível no Setor de Tributos do Município, localizado no andar térreo do Centro Administrativo.
Fonte: Prefeitura de Água Santa
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