A Prefeitura de Pompeia (SP) deu início ao processo de migração para o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), plataforma criada pela Receita Federal para unificar e padronizar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país.
A mudança atende à Lei Complementar Federal nº 214, de 29 de janeiro de 2025, que integra a primeira fase da Reforma Tributária e determina a adoção do padrão nacional pelos municípios.
Atualmente, Pompeia utiliza um sistema próprio desenvolvido em parceria com a empresa Embras. Esse sistema será substituído de forma gradual, seguindo um cronograma técnico que ainda será detalhado pela administração municipal.
O modelo nacional promete integração direta com o Governo Federal, padronização no fluxo de dados fiscais, simplificação de processos e maior segurança na emissão das NFS-e.
Embora o prazo legal para que os municípios concluam a transição vá até 1º de janeiro de 2026, Pompeia optou por antecipar o processo. Segundo o prefeito Diogo Ceschim, a decisão busca dar tempo para que empresas, profissionais autônomos e escritórios contábeis se ajustem ao novo ambiente. “Antecipar essa transição demonstra nosso compromisso com a eficiência e com o desenvolvimento econômico do município”, declarou.
Empresas que emitem maior volume de notas já começaram a ser notificadas para realizar as adequações necessárias. Para apoiar esse público, a Prefeitura disponibiliza um ambiente de testes do Emissor Nacional, permitindo simulações sem validade fiscal.
A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento informou que um cronograma oficial, incluindo datas de desligamento do sistema atual, será publicado nos próximos dias. A pasta reforçou que a mudança trará “mais agilidade, padronização e integração às rotinas fiscais do município”.
O atendimento aos contribuintes está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, pelo telefone (14) 3405-1509, pelo e-mail [email protected] ou presencialmente no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura.
Fonte: Prefeitura de Pompeia (SP)
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