A Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC) trouxe uma das maiores mudanças já vistas no sistema tributário do Brasil. Com a criação do IVA dual — composto pela CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) — surgiram novos conceitos, documentos, regras, sistemas e obrigações.

Para facilitar esse entendimento, reunimos neste super Glossário Completo da Reforma Tributária, combinando definições oficiais dos documentos publicados pela Receita Federal com termos complementares que são fundamentais para empresas, desenvolvedores, contadores, prefeituras e profissionais de tecnologia fiscal.

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A

Administração Tributária (AT)

Órgãos públicos responsáveis por fiscalizar e administrar os tributos. Inclui Receita Federal, Secretarias Estaduais de Fazenda e Municípios.

Adquirente

Quem compra o bem ou serviço de um contribuinte da CBS ou IBS. Pode ter direito a crédito.

API (Interface de Programação de Aplicativos)

Método de integração entre sistemas — essencial na RTC para emissão de documentos fiscais, cálculo e transmissão automática de dados.

Apuração Assistida (AA)

Sistema da RFB que calcula automaticamente créditos e débitos do contribuinte.

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B

Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)

Documento fiscal para transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal.

BP-e TM (Transporte Metropolitano)

Versão do BP-e para transporte municipal/metropolitano.

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C

CadÚnico

Cadastro federal usado para programas sociais; determina beneficiários do cashback.

Calculadora RTC

Ferramenta oficial que calculará automaticamente CBS, IBS e IS.

Cashback

Devolução personalizada de tributos para famílias inscritas no CadÚnico.

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

Tributo federal que compõe o IVA dual — substitui PIS e Cofins.

cClassTrib / CST

Códigos que classificam a tributação aplicável na operação.

Crédito Básico / Crédito Presumido / Crédito Apropriado

Variações de crédito previstas na reforma.

Crédito de Serviços (novo conceito ampliado)

Crédito obtido com a contratação de serviços dentro da lógica do IVA. Diferente do ISS, quase todos os serviços geram crédito de CBS/IBS, exceto exceções legais (ex.: serviços financeiros com base reduzida).

(Este termo não está nos anexos — adição necessária ao glossário do blog.)

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D

DARF

Documento de arrecadação para tributos federais.

DERE – Declaração de Regimes Específicos

Informações referentes a regimes não padrão.

DPS – Declaração de Prestação de Serviços

Prévia exigida para autorização da NFS-e em alguns casos.

Documento Fiscal Eletrônico (DF-e)

Conjunto de documentos: NFe, NFS-e, CT-e, NFCom etc.

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E

Encerramento do Período de Apuração

Último dia do mês em que ocorre o fechamento do cálculo.

ERP

Sistemas empresariais que precisam ser adaptados para CBS/IBS.

Eventos Tributários

Ações ou fatos que alteram a apuração (cancelamentos, ajustes etc.).

Estabelecimento Centralizador (novo termo não oficial, mas necessário)

Local (filial ou matriz) que envia documentos fiscais consolidados para fins de cálculo automático da CBS/IBS. Importante para grupos empresariais na RTC.

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F

Fornecedor

Quem fornece o bem ou serviço.

Fornecimento

Entrega de bem ou execução de serviço.

Fato Gerador Ampliado (conceito complementar)

O IVA incide sobre fornecimento de bens, serviços e direitos — conceito mais amplo que o atual ISS.

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G

GTV-e

Documento fiscal eletrônico para transporte de valores.

Guia de Recolhimento Unificado (termo complementar)

No futuro, o IBS terá recolhimento centralizado pelo Comitê Gestor — unificando arrecadação dos 27 estados e 5.568 municípios.

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I

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

Tributo estadual/municipal que compõe o IVA dual.

ICMS e ISS

Tributos substituídos gradualmente até 2033.

Imposto Seletivo (IS)

Tributo que desestimula consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Intermediário de Pagamentos (termo adicional)

Responsável pelo split payment, como adquirentes de cartão e instituições de pagamento.

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M

Mapeamento de Serviços (novo termo)

Processo de vincular cada atividade ao código da NBS para aplicação correta de alíquotas, base de cálculo e créditos.

(Essencial para empresas de tecnologia, consultorias, SaaS e serviços em geral.)

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N

NBS / NCM

Classificações oficiais de serviços e mercadorias.

NFS-e, NFCom, NFC-e, NF3e

Documentos fiscais específicos.

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O

Operação Onerosa

Fornecimento com contraprestação.

Operações entre Contribuintes (termo complementar)

Base da não cumulatividade: toda operação entre contribuintes gera crédito, salvo exceções legais.

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P

PCONT / Pagamento não utilizado

Movimentos vinculados às devoluções e acertos.

PER/DCOMP Automático

Geração automática para restituições via AA.

Place of Supply – Regra de Local do Consumo (termo essencial e não listado nos anexos)

Princípio fundamental do IVA: o tributo é cobrado no destino — onde ocorre o consumo.
Define para onde IBS e CBS serão destinados.

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R

RAD – Recolhimento pelo Adquirente

Quando o adquirente recolhe o tributo.

Ressarcimento / Restituição

Formas de devolução previstas na RTC.

Regimes Especiais (complemento ao glossário)

Setores específicos com regras próprias (ex.: combustíveis, planos de saúde, energia, serviços financeiros).

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S

Saldo a Pagar

Resultado da apuração após compensações.

Simulador RTC

Ferramenta oficial para testes do sistema.

SINTER / CIB

Sistemas imobiliários nacionais.

Split Payment

Separação automática da parte do tributo no ato da liquidação financeira.

Serviço Digital (termo altamente relevante e não listado)

Serviços fornecidos por meios eletrônicos — como SaaS, plataformas, marketplaces, consultorias remotas.
Geram crédito e seguem regras próprias de localização e responsabilidade tributária.

Serviço de Intermediação (termo complementar)

Comum em marketplaces. Deve observar responsabilidade pelo recolhimento conforme LC 214/2025.

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T

Tomador de Serviços

Equivalente ao adquirente na NFS-e.

Transferência Automática

Devolução automática de valores pagos a maior.

Transição Tributária 2026–2033

Período de convívio entre sistemas antigos (ICMS/ISS/PIS/Cofins) e novos (CBS/IBS).

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V

Valor Agregado

Base fundamental do IVA — tributo incide apenas sobre o que foi adicionado em cada etapa.

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Conclusão

Este glossário reúne todos os termos oficiais da RTC, integrando também conceitos adicionais indispensáveis para empresas que atuam com tecnologia, serviços, varejo, indústria, logística e mercado digital.

Ele pode ser atualizado continuamente conforme novas normas da CBS, IBS, IS e dos sistemas como o Portal RTC, Apuração Assistida e os DF-es evoluem.