A Prefeitura de Muzambinho (MG) publicou um comunicado oficial informando que, a partir de 01/01/2026, a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) será feita exclusivamente pelo Emissor Nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.
A mudança decorre das adequações previstas pela Reforma Tributária e faz parte do processo de padronização da NFS-e em todo o país. Segundo o município, a transição é obrigatória para todos os contribuintes e prestadores de serviços locais.
O que muda a partir de 2026
A prefeitura informou que o sistema municipal será bloqueado para novas emissões exatamente em 01/01/2026.
A partir dessa data, qualquer nota fiscal de serviço deverá ser emitida exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e: www.nfse.gov.br/EmissorNacional
O que permanece igual
Mesmo com a migração da emissão para o sistema nacional, a geração das guias de ISS continuará sendo realizada pelo sistema municipal e-Receita.
Prazos e orientações para adaptação
Todos os prestadores de serviço devem concluir a transição até 31/12/2025.
Empresas que utilizam sistemas próprios, integrados ou soluções de terceiros precisam seguir o padrão técnico nacional, disponível em: www.gov.br/nfse
Para testes e homologação, o ambiente de produção restrita segue acessível em: www.producaorestrita.nfse.gov.br
Recomendações da Prefeitura
O município reforçou a importância de realizar a migração com antecedência para evitar problemas operacionais no início de 2026. Em nota, a administração destacou que “essa transição é obrigatória e faz parte de um movimento nacional de modernização tributária”.
O setor de tributação da Prefeitura de Muzambinho permanece disponível para orientações adicionais.
Prestadores também podem consultar os canais oficiais da Receita Federal para dúvidas relacionadas ao padrão nacional da NFS-e.
Fonte: Prefeitura de Muzambinho (MG)
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