A Prefeitura de Sobral (CE), por meio da Secretaria das Finanças (Sefin), iniciou em outubro o envio em tempo real das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) para o Ambiente Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025, que faz parte das diretrizes da Reforma Tributária.
O avanço marca a consolidação do município no processo de adequação ao novo modelo de compartilhamento de informações fiscais entre os entes federativos.
Segundo a secretária das Finanças, Soraya Sá, o alinhamento às exigências da Reforma Tributária reforça o compromisso da gestão municipal com a modernização dos processos fiscais e a eficiência na arrecadação.
A integração está diretamente relacionada às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, que prevê a substituição de tributos atuais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Nesse contexto, a unificação das informações de NFS-e no Ambiente Nacional representa um passo importante rumo à padronização e transparência fiscal.
Para o auditor fiscal Íkaro Saraiva Silveira, membro da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e Nacional, o envio de dados em tempo real tem impacto direto na governança tributária.
“O envio das NFS-e ao Ambiente Nacional representa um avanço significativo em termos de transparência, controle das receitas e padronização das obrigações acessórias ao nível nacional”, afirmou.
A auditora fiscal e coordenadora de Análise Avançada de Dados da Secretaria das Finanças de Sobral, Irenilce Farias Mota, destacou os ganhos operacionais trazidos pela integração.
“A partir dessa integração, conseguimos identificar operações realizadas por empresas não domiciliadas em Sobral e prevenir riscos fiscais relevantes, como a suspensão de transferências voluntárias por descumprimento de obrigações”, explicou.
A adoção plena do sistema de NFS-e Nacional em Sobral demonstra uma postura técnica de alinhamento à legislação tributária e de fortalecimento da governança fiscal local.
Com a medida, o município aprimora o controle sobre suas receitas e contribui para a consolidação do modelo nacional de emissão eletrônica de serviços, previsto para todos os entes federativos nos próximos meses.
Fonte: https://www.sobral.ce.gov.br/informes/principais/sobral-se-torna-a-primeira-cidade-do-interior-a-emitir-nfs-e-nacional
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