O Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – versão 1.00c, publicado em 6 de novembro de 2025, apresenta ajustes técnicos pontuais, mas importantes para a consolidação do modelo operacional da NFAg (modelo 75).
A seguir, os principais pontos de destaque e as novidades introduzidas nesta atualização:
1. Correção de Tipo de NFAg no Schema XML
A principal mudança da versão 1.00c foi a correção do tipo de NFAg no schema XML, garantindo alinhamento entre o leiaute técnico e o ambiente de autorização.
Essa atualização corrige inconsistências identificadas na versão anterior (1.00b), especialmente nas validações de estrutura e assinatura digital, assegurando que o schema XML utilizado pelos contribuintes esteja conforme o padrão nacional.
2. Consolidação das Regras de Validação do PAA
O manual mantém e aprimora as regras do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), já introduzidas na versão anterior, reforçando:
- a obrigatoriedade do CNPJ válido do PAA (regra PAA01);
- o vínculo ativo entre o emitente e o PAA (PAA03);
- e a assinatura do XML pelo próprio CNPJ do PAA (PAA05).
Essas regras garantem maior segurança na emissão de NFAg em faturamento conjunto ou por terceiros.
3. Padronização das Regras de Assinatura Digital e Certificados
O documento reforça as exigências quanto à assinatura digital e ao uso de certificados A1 ou A3 emitidos pela ICP-Brasil.
O manual detalha novamente:
- Uso do padrão XML Digital Signature – Enveloped;
- Criptografia RSA de 1024 bits e função de hash SHA-1;
- Validação de LCRs (listas de certificados revogados) no ambiente autorizador.
A intenção é evitar rejeições por certificados inválidos, vencidos ou não conformes com o padrão da ICP-Brasil.
4. Regras de Comunicação e Compactação GZip
Foi reforçada a obrigatoriedade de compressão GZip nas mensagens enviadas aos Web Services de recepção da NFAg, reduzindo o tamanho dos arquivos em até 70%.
Essa padronização busca otimizar a transmissão e evitar erros de rejeição por excesso de tamanho (limite de 1024 KB).
5. Manutenção da Estrutura Síncrona e Expansão dos Web Services
A arquitetura da NFAg segue o modelo de processamento síncrono, com resposta imediata em uma única conexão.
O MOC 1.00c mantém e documenta os seguintes serviços:
- Recepção da NFAg
- Consulta de Situação
- Consulta de Status do Serviço
- Registro de Eventos (Cancelamento e Substituição)
Os schemas XML correspondentes foram atualizados para compatibilidade com esta versão.
6. Detalhes Técnicos do QR Code e da Contingência
Foram consolidados os parâmetros técnicos do QR Code da NFAg, incluindo:
- Uso do nível M de correção de erros (15%);
- Codificação UTF-8;
- E assinatura digital do parâmetro sign nas emissões em contingência off-line.
O manual reforça também que o prazo máximo para transmissão da NFAg emitida em contingência é até o final do primeiro dia útil subsequente.
7. Tabelas de Classificação Tributária e IBS/CBS
O MOC 1.00c mantém a referência à nova tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, vinculando códigos CST e cClassTrib às regras de validação.
Essas tabelas são fundamentais para a compatibilização da NFAg com a Reforma Tributária.
8. Controle de Versões e Pacotes de Liberação
A versão 1.00c introduz o Pacote de Liberação (PL_NFAg_1.00c), com schemas corrigidos e compatíveis com esta edição do MOC.
O documento também define que futuras correções menores serão identificadas por sufixos alfabéticos (exemplo: PL_NFAg_1.00c_a.zip).
Conclusão
A versão 1.00c do MOC da NFAg marca um passo de estabilização técnica do projeto, corrigindo inconsistências estruturais e fortalecendo as validações de segurança e autenticidade.
O documento reforça a integração da NFAg com os padrões da Reforma Tributária, garantindo interoperabilidade entre contribuintes, SEFAZ e ambiente nacional.
Baixe o MOC na íntegra: Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – versão 1.00c
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