Guaratinguetá (SP) migrará emissão da NFS-e para o Emissor Nacional em janeiro de 2026

A Prefeitura de Guaratinguetá (SP) anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços contribuintes do ISS deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente no padrão nacional.

A mudança faz parte da integração dos municípios ao Emissor Nacional, plataforma disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, e representa o fim da emissão local de notas fiscais pelo sistema SIAP NET.

Transição e funcionamento

Com a nova regra, o processo de emissão das NFS-e deixará de ser feito pelo emissor municipal e passará a ocorrer apenas pelos canais oficiais do ambiente nacional, seja via Emissor Web, aplicativo móvel, ou integração via WebService.

Apesar da mudança no emissor, a geração das guias de ISSQN continuará sendo realizada no SIAP NET, mesmo após a migração.

Objetivos da migração

A adoção do Emissor Nacional tem caráter obrigatório e busca padronizar os procedimentos em todo o país.

Segundo a Secretaria da Fazenda de Guaratinguetá, a medida tem como metas:

• Simplificar e uniformizar a emissão de notas entre municípios;
• Reduzir custos e burocracias para empresas e administrações municipais;
• Alinhar o processo de emissão ao novo modelo tributário da Lei Complementar nº 214/2025, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ISS (municipal) e o ICMS (estadual).

Cronograma e prazos

• Início da obrigatoriedade: 1º de janeiro de 2026
• Prazo para adequação de sistemas próprios (WebService): 31 de dezembro de 2025
• Disponibilização do ambiente de testes: 06 de outubro de 2025

Desde o início de outubro, os tutoriais e manuais oficiais já estão disponíveis, permitindo que contribuintes testem a emissão de notas tanto pelo Emissor Nacional quanto por integração via API.

Ambiente de testes e suporte

As empresas que desejarem testar a emissão devem solicitar cadastro no ambiente de testes por meio do e-mail:
[email protected]

Também é possível obter suporte pelo telefone (12) 3128-2808 – Setor de Tributação.

O acesso ao sistema pode ser feito com usuário e senha, e-CPF, e-CNPJ ou conta gov.br.

Documentação e tutoriais oficiais

• Cadastrando no Emissor Nacional (vídeo)
• Emissão via Web (vídeo)
• Emissão via App (vídeo)
• E-book “Emissor Web e App – Guia de Cadastramento e Emissão”: gov.br/nfse

Ambiente de Testes (Homologação):

• Portal de Homologação (Login): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f
• API de Homologação (Swagger): https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/

Links úteis

• Emissor Nacional da NFS-e: www.nfse.gov.br
• Portal Oficial da NFS-e Nacional: www.gov.br/nfse
• Contato para dúvidas: [email protected]

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Fonte: https://guaratingueta.sp.gov.br/migracao-da-emissao-da-nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e-para-o-emissor-nacional-janeiro-de-2026/