A Reforma Tributária, oficializada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, marca uma grande mudança na estrutura de tributos sobre o consumo no Brasil.
O novo modelo cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que gradualmente substituirão o ISS e o ICMS.
Mudanças para os prestadores de serviços
Em Mogi das Cruzes (SP), todas as pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços deverão ajustar seus sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas.
A partir de 1º de dezembro de 2025, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) utilizando o Código de Tributação Nacional (CTN) de seis dígitos, conforme o padrão definido pela NFS-e Nacional.
Esses códigos combinam itens e subitens da Lei Complementar nº 116/2003, criando uma padronização nacional para o enquadramento dos serviços.
Assim, somente será possível emitir notas fiscais com códigos válidos dentro desse novo formato.
O código “99.0.101 – Serviços sem incidência de ISSQN e ICMS” poderá ser utilizado apenas em situações específicas, como locação de bens móveis sem fornecimento de mão de obra.
Para usar esse código, será necessário pedido de autorização prévia junto ao Departamento de Fiscalização de ISS/ICMS, via processo eletrônico no portal da Prefeitura.
Adequação tecnológica e integração nacional
Durante o período de transição, Mogi das Cruzes manterá o emissor próprio de NFS-e, porém o sistema será integrado ao Ambiente Nacional da NFS-e, conforme determina a Lei Complementar nº 214.
Essa integração ocorrerá por meio de APIs padronizadas, com especificações técnicas publicadas pela SIL Tecnologia.
Empresas que utilizam sistemas próprios devem garantir que suas soluções estejam compatíveis com o novo layout até 31 de outubro de 2025, quando se encerram os testes e ajustes antes da obrigatoriedade.
🔗 A doocumentação técnica para integração está disponível em https://interface.siltecnologia.com.br/apidocs/mogidascruzes
Documentos de referência
- 📄 Guia completo – Orientações da NFS-e Nacional (PDF)
- 📊 Tabela de Códigos de Tributação Nacional (XLSX)
Mais informações:
- https://interface.siltecnologia.com.br/apidocs/mogidascruzes
- https://www.gov.br/nfse
Fonte: https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-financas/reforma-tributaria-orientacoes-aos-contribuintes
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