O município de Sul Brasil (SC) oficializou sua adesão ao Sistema Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), desenvolvido pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A mudança foi instituída por meio do Decreto nº 315, de 24 de outubro de 2025, e marca a substituição definitiva do sistema municipal pela plataforma nacional.
De acordo com o decreto, o sistema local IPM será desativado em 30 de novembro de 2025, encerrando a emissão de notas no ambiente municipal.
A partir de 1º de dezembro de 2025, todas as emissões deverão ser realizadas exclusivamente pelo portal nacional (www.nfse.gov.br).
A adoção do padrão nacional da NFS-e tem como objetivo uniformizar o processo de emissão em todo o país, proporcionando integração entre municípios e Receita Federal, além de maior agilidade e segurança nas operações fiscais.
As Notas Fiscais de Serviço Avulsas também seguirão essa nova sistemática.
Até 31 de dezembro de 2025, ainda poderão ser emitidas pelo sistema municipal. Depois dessa data, os prestadores de serviço precisarão solicitar cadastramento junto ao Setor de Tributação de Sul Brasil para operarem no ambiente nacional.
Com essa transição, Sul Brasil se junta a uma lista crescente de municípios catarinenses que estão adotando o modelo unificado da NFS-e, alinhando-se ao movimento de padronização fiscal previsto pela reforma tributária e pelas diretrizes da Receita Federal.
Fonte: https://sulbrasil.sc.gov.br/sul-brasil-adota-novo-sistema-nacional-de-emissao-de-nota-fiscal-de-servico-eletronica/
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